O presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Costa (PPS), convocou sessão extraordinária para o dia 30, próxima segunda-feira. Na pauta de discussão e votação constam o projeto de lei que cria a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), e a substituição de membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou o projeto que autoriza as prefeituras a cobrarem a contribuição. Cada município terá que regulamentar a cobrança através de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Para Nilson, a CIP não é novo imposto. Ele entende que trata-se de uma contribuição instituída pelo Congresso Nacional, através de uma emenda à Constituição Federal.
O prefeito explica que o principal objetivo da criação da CIP é restabelecer a possibilidade do município melhorar a sua iluminação pública.
Em entrevista recente, ele explicou que os municípios, de uma maneira geral, não têm condições de bancar a iluminação pública. “Não é só o caso de Bauru. É um fenômeno nacionalâ€, observou.
O prefeito diz que o valor da contribuição média deverá oscilar entre R$ 2,00 a R$ 3,00. Nilson lembra que o município tem uma dívida pesada com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que já chega em R$ 6 milhões.
A cobrança da contribuição vai ajudar o município a restabelecer sua relação comercial com a CPFL. Mas há dúvida quanto a sua aprovação na sessão da próxima segunda-feira.
É que para ser cobrado no exercício financeiro do próximo ano, a contribuição tem que, obrigatoriamente, ser aprovada neste ano. O prazo é curto. Se a proposta passar sem dificuldades, terá que ser publicada no Diário Oficial do Município.
Mas já há nos bastidores da Câmara Municipal especulações que podem apontar para a aplicação rígida das normas do Regimento Interno da Casa.
É que não houve tempo hábil para a normal tramitação do projeto pelas comissões temáticas do Legislativo. Os pareceres vão ser dados em plenário, durante a realização da sessão.
Se um dos relatores indicados para avaliar a matéria pedir vistas, terá direito a prazo de cinco dias úteis para a avaliação. Com isso, expira-se o tempo legal para aprovar a proposta ainda neste ano.
CEI das compras
A sessão extraordinária também vai servir para a eleição de dois novos membros da CEI das compras. O vereador Osvaldo Paquito (PPS) pediu afastamento da comissão de investigação. Ele era o relator da CEI.
A vaga é do PPS, que poderá indicar os vereadores Edmundo Albuquerque ou Leandro dos Santos, ambos filiados ao partido. O assento poderá, também, ser repassado a outra legenda.
É bem provável que nessa mesma sessão o vereador Renato Purini (PV), eleito presidente da Câmara Municipal, também abra mão de sua vaga na CEI das compras.
O Regimento Interno da Câmara não permite que seu presidente participe de comissões. Deve assumir a vaga o vereador José Humberto Santana (PV).
