Jaú - A partir do próximo ano, a população de Jaú terá um novo imposto para pagar. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, no último dia 23, o projeto de lei que cria a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
Na prática, a decisão dos vereadores representará um aumento nas contas de energia elétrica dos moradores da cidade, a partir de janeiro de 2003.
Estarão incluídos na cobrança consumidores residenciais, rurais, industriais, comerciais e outros. As alíquotas variam de 0,01% a 0,1% do valor da conta, dependendo da categoria.
Consumidores residenciais e rurais que gastam até 100 kw/h e 150 kw/h, respectivamente, estão isentos da contribuição. Projeto semelhante tramita na Câmara de Bauru e deve ser votado no próximo dia 30.
O novo imposto servirá para pagar o consumo de energia dos postes de iluminação pública. De acordo com a assessoria de comunicação, a prefeitura gasta todos os meses cerca de R$ 150 mil para pagar essa conta.
Com a aprovação da CIP, o dinheiro arrecadado com o novo imposto deve ser suficiente para cobrir a despesa, segundo informou a assessoria.
A cobrança do imposto será feita diretamente pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), na mesma conta em que é cobrada a fatura mensal de energia elétrica.
Pela lei, aprovada ontem, a concessionária dos serviços de energia elétrica fica obrigada a enviar para a prefeitura, até o dia 20 do mês subseqüente àquele da cobrança da CIP, um relatório completo com o demonstrativo da arrecadação. A fiscalização desse relatório será de responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças do município.
O novo imposto foi aprovado segunda-feira, durante sessão extraordinária da Câmara, e passa a vigorar a partir do próximo mês.
Aprovação do Congresso
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi colocado à apreciação dos vereadores cinco dias depois do Congresso Nacional ter aprovado, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 559/02, de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR).
A PEC permite que os municípios e o Distrito Federal criem contribuição para custear os gastos com iluminação pública. A proposta havia sido aprovada no Senado, em junho último.
Antes da decisão do Congresso, favorável à cobrança, várias prefeituras haviam criado taxas de iluminação pública, mas todas elas foram derrotadas no Supremo Tribunal Federal (STF), por serem consideradas inconstitucionais.
Uma vez regulamentada pelo Congresso, a CIP deve agora ser cobrada por outros municípios. Para que entre em vigor a partir do próximo mês, é necessário aprovação das respectivas Câmaras ainda neste ano.
Em Jaú, essa cobrança não é nenhuma novidade. A taxa deixou de ser paga pelos moradores durante o governo de Paulo Sérgio de Almeida Leite (PSDB). Ela foi suspensa depois que o vereador Ariovaldo Aparecido Mantelli, atual chefe de gabinete da prefeitura, acionou a Justiça alegando inconstitucionalidade.
Outrora denominada Taxa de Iluminação Pública (TIP), o imposto era cobrado de acordo com o consumo mensal dos moradores. Quem gastava menos energia pagava menos imposto. Basicamente, é o critério que será adotado a partir de janeiro, pela CIP.
____________________
Tabela de contribuição
Classe Alíquota %
Residencial 0 a 0,05 Rural 0 a 0,05 Industrial 0,01 a 0,1 Comercial 0,01 a 0,1 Outros 0,01 a 0,1
