Dentre todos os assuntos que devem ser tratados com urgência pelo governo que se instala em Brasília, um chama a atenção de maneira especial: é o que trata das agências reguladoras. Estes entes públicos e independentes foram idealizados dentro da concepção que não seriam suscetíveis a pressões políticas. Criadas na administração Fernando Henrique Cardoso, via lei aprovada pelo Congresso Nacional, não são órgãos pertencentes a um determinado governo, mas ao Estado. Após o processo de desestatização, se tornaram poderosos, regulando as relações entre poder público e privado.
Esta era a concepção do governo que deixou Brasília, contudo, a postura daqueles que chegam, ao que tudo indica, pode não ser a mesma. O deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA), durante o processo de transição, chegou a sugerir que os diretores das agências (que possuem mandato fixo, aprovado pelo Congresso Nacional) deveriam colocar seus cargos à disposição, uma vez que o governo que os havia indicado deixava o Planalto. Esta atitude causou grande discussão e, principalmente, desconforto dentro das agências reguladoras, uma vez que estas foram idealizadas dentro de uma estrutura que inviabilizasse atitudes como esta.
De qualquer forma, não há como negar que existem problemas relativos às agências reguladoras. O mais importante, apontado pela nova ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, reside no fato de que estes órgãos muitas vezes extrapolaram suas funções, atuando em searas de exclusiva competência dos ministérios, como o planejamento de políticas públicas. Este erro, contudo, não é de culpa exclusiva das agências, uma vez que, eventualmente, os ministérios falharam no planejamento, o que gerou um vácuo institucional. As agências, neste caso, não fizeram nada além de preencher este vazio, realizando o trabalho que deveria ter sido desenvolvido pelos ministérios.
Esta suposta falha ocorrida na Esplanada decorreu também em razão da desestrutura verificada nos ministérios, que após a criação das agências, o processo de desestatização e decorrente dos baixos salários oferecidos no Executivo, perdeu inúmeros quadros, o que gerou enorme dificuldade de realizar a contento suas atribuições legais. No que tange a este ponto, o novo governo mostra sinais de lucidez, uma vez que a ministra Dilma Roussef se colocou a favor da existência das agências, entretanto, dentro dos moldes pré-estabelecidos, onde a agência regula e fiscaliza e o ministério traça as políticas. Neste sentido, a tendência é o ministério fortalecer sua missão institucional e reforçar seus quadros com vistas a evitar um novo vácuo no planejamento, como já ocorrido no passado. O diretor-geral da Anatel já se colocou a favor deste modelo, que nada mais é do que cumprir aquilo que já deveria estar sendo realizado.
As agências fazem parte de um modelo novo de Estado, traçado pela administração Fernando Henrique Cardoso e já implantado em diversos países do mundo, tanto na Europa, quanto nos Estados Unidos. Logo, em razão de ser um modelo recente, ainda em implementação no Brasil, enfrenta diversos problemas, entretanto, tais dificuldades são decorrentes do tempo natural de maturação de uma nova estrutura, que necessita de algum tempo até oferecer resultados positivos. Desmontar a estrutura vigente hoje, seja pela modificação de atribuições, mas especialmente no que tange a substituição de nomes, será um movimento extremamente maléfico a maturidade institucional que o Brasil necessita.
A ministra já sinalizou duas medidas positivas: pretende respeitar os contratos e a independência das agências. Mostra a maturidade institucional que se procura no País. De um lado, se as agências se limitarem a exercer suas reais funções, ou seja, fiscalização, regulação e implantação de políticas públicas traçadas nos ministérios, os riscos de atrito serão bruscamente diminuídos. De outro, o PT precisa segurar suas alas mais radicais que buscam o desmonte do sistema atual, que clama inclusive pela substituição dos dirigentes dos órgãos reguladores. A base governista deve se lembrar que acima de tudo deve-se respeitar a lei, sem casuísmos. O modelo não precisa de desmontes, mas de ajuste. Cabe ao novo governo decidir qual caminho seguirá. (O autor, Márcio Chalegre Coimbra, é advogado)
