Embora haja o registro da criação de uma “caixa de socorro†aos funcionários de cada uma das estradas de ferro estatais, inserido no orçamento de 1889, ainda no Império, o marco inicial da implantação da Previdência Social no Brasil data de 24 de janeiro de 1923, com a edição do Decreto Legislativo nº 4.682, de autoria do deputado Eloy Chaves. Portanto, neste mês, o sistema de Seguro Social brasileiro completa oitenta anos de existência em território nacional.
Foram oito décadas de mudanças estruturais freqüentes, desde a criação das primeiras Caixas de Aposentadorias e Pensões, depois transformadas em Institutos setoriais, pois atendiam trabalhadores de áreas econômicas diversas, como os industriários, os comerciários, os bancários, etc... Cada um com seu Instituto! Em 1960, veio a unificação da legislação destes Institutos, que redundou, em 1966, na fusão de todos, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Desde então, ocorreram outras mudanças administrativas de maior ou menor monta, chegando hoje a um arcabouço legislativo com três compartimentos estanques: um, o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e voltado ao atendimento dos trabalhadores da iniciativa privada; outro, o conjunto dos Regimes Próprios de Previdência Social, dos servidores públicos das diversas esferas de governo, que a União ainda está tentando unificar as legislações e regras; e o Regime Complementar de Previdência Social, que abrange os sistemas montados por estatais e empresas privadas para complementação de proventos de seus funcionários.
Mas como todo o governo que chega, o de Luiz Inácio Lula da Silva também anuncia a necessidade e a intenção de modificar, com urgência, a Previdência Social, com foco principal no regime dos servidores públicos, que alardeia ter um rombo de mais de R$ 50 bilhões ao ano. Nos últimos tempos, a Previdência já foi objeto de debate e apresentação de propostas de emendas constitucionais nos governos Collor e FHC, cada um fazendo um “remendo†a seu modo no sistema, desde a tentativa de desconstitucionalização até a criação de “pedágios†e do “fator previdenciárioâ€.
Nunca estas medidas vieram para aumentar o valor dos benefícios ou para melhorar a vida dos trabalhadores e servidores aposentados, ou ainda, reduzir alíquotas. Ainda assim, esta Previdência Social octogenária continua levando “lambadas†por todo o lado. O trabalhador ativo reclama do valor elevado do desconto ou da contribuição e, muitas vezes, voluntariamente, deixa de integrar o regime. O aposentado acha que o valor da aposentadoria é muito pequeno e não dá para viver. O empresário culpa a Previdência pelos altos custos do emprego formal. E o governo diz que o desequilíbrio nas contas públicas é decorrente da falta de dinheiro nos cofres da Previdência.
Entretanto, todas as mudanças sempre foram motivo de sobressalto para o País. Devemos ficar atentos para as iniciativas do governo Lula, fazendo todo o empenho para que não tenhamos rupturas drásticas, pois as reformas no Seguro Social brasileiro são definidoras do futuro da Nação e de seus cidadãos. Enquanto isto, a previdência vive! Feliz aniversário. (O autor, Vilson Antonio Romero, é jornalista, auditor fiscal do INSS, diretor da Associação Gaúcha dos Fiscais de Previdência e da Associação Riograndense de Imprensa – e-mail: romero@anfip.org.br)
