Constituição por dentro

Coordena-se mais uma reforma constitucional porque a atual “lei de todos”, asseguram estudiosos, possui normas jurídicas que influiram negativamente nos textos que sucederam as modificações anteriores, inclusive quanto ao Direito moderno. Mas, há quem consulte sobre o que possa ser uma Carta Magna e os comentaristas o explicam destacando que “toda nação liberal tem de possuir uma lei suprema que estabeleça as diretrizes de seu governo, ao mesmo tempo que fixe os direitos e deveres dos cidadãos, distribua as competências, limite a ação da autoridade pública e assegure à população um ambiente de ordem”. Esse, o retrato de uma Constituição que, inicialmente, tem de garantir plena restrição ao livre arbítrio da governança. A falta dessa limitação resulta em um regime absolutista em que o poder é exercido, infelizmente, por um governante isento de qualquer objeção ou obstáculo equânime.

Adverte o artigo 16 da “Declaração dos Direitos do Homem”, da Revolução Francesa, que “toda sociedade onde a garantia dos direitos humanos não é assegurada e nem determinada a separação dos poderes, logicamente não tem Constituição”. Há que se considerar, no entanto, que mesmo nas nações dotadas da “lei de todos”, a Constituição nunca é estática ou imutável, podendo sofrer modificações e evoluir consoante as transformações da sociedade, uma vez que ela é rigorosamente o “espelho da nação que governa”.

Destaca a história ter sido Moisés o iniciador das reformas constitucionais, quando, opondo-se à monarquia egípcia, na qual o faraó representava todo o poder, estabeleceu alterações na legislação vigente e, além dos princípios gerais, como “não matarás, não furtarás, não dirás falso testemunho contra o teu próximo”, inseriu-lhe regras sociais objetivas contra a escravidão humana e condenou a usura contra as pessoas e a violabilidade do domicílio. Desde então muitas determinações foram alteradas nas Constituições dos países e as novas, que ora se aproximam da do Brasil, justificam-se plenamente dado o enorme volume de correções que ela reclama para que a Nação se coloque dentro do exato Direito, da devida Justiça e de uma Democracia que a todos proteja das iniqüidades e impertinências sociais e econômicas notoriamente reinantes. Dê sua palavra o Congresso Nacional, que tem muitos desarranjos para corrigir na lei fundamental do País. É a nossa opinião. (O autor, N. Serra, é o jornalista responsável do JC e delegado regional da Associação Paulista de Imprensa e da Ordem dos Velhos Jornalistas do Estado)