Mesmo existindo há mais de 11 anos, a lei que instituiu o conselho de trânsito em Bauru tem sido amplamente ignorada pelas administrações que governaram a cidade no período.
A notícia surge seis meses após o AutoMercado &Cia trazer reportagem, publicada em agosto do ano passado, com um integrante da 4.ª Companhia da Polícia Militar de Bauru que, na época, reivindicava a criação de um conselho municipal específico para o setor.
A descoberta de que o órgão já existe legalmente foi feita pelo presidente do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência (Comude), Francisco Takao Kajino. Interessado no assunto, ele pesquisou nos arquivos do Legislativo bauruense e encontrou a lei número 3384, de 19 de setembro de 1991, responsável pela criação do conselho na gestão do ex-prefeito Antonio Izzo Filho.
Esta determinava ao então presidente da comissão legislativa de Obras, Serviços e Transportes a comunicar, em até 15 dias contados a partir da data de sua publicação, os órgãos-membros para formar o conselho, mas na prática este nunca chegou a funcionar. Assim, a legislação passou ilesa a duas administrações Izzo Filho - 1989/1992 e 1997/1998 -, Tidei de Lima - 1993/1996 - e duas de Nilson Costa - 1998/2000 e a atual.
Entre outros itens, a lei detalha a quantidade de membros - 21 no total - e estabelece as competências de atuação do órgão, como as de gerenciar campanhas de caráter educativo, encaminhar sugestões de mecanismos inibidores à violência no setor e propor as políticas e prioridades norteadoras do segmento.
Mas a principal delas é a de acolher, analisar e encaminhar reivindicações da comunidade às questões relativas ao trânsito. Por isso, o presidente do Comude entende ser fundamental a imediata ativação do conselho, com a nomeação e posse dos conselheiros, para que algumas modificações necessárias possam ser feitas na lei.
Para Kajino, ela deve ser reformulada porque a composição dos membros não está paritariamente dividida como recomenda a Constituição. “Esta diz que todo conselho de políticas públicas deve ser integrado por metade de seus membros representando órgãos públicos e outra metade, a sociedade civil. Como ela não estabelece dessa forma, as alterações poderiam ser feitas após a posse dos conselheirosâ€, frisa.
Além disso, complementa Kajino, a lei precisa ser atualizada, uma vez que designa como membros do conselho de trânsito um representante da já extinta Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) e do próprio Legislativo, cargo que, conforme ele, vereadores estariam impedidos constitucionalmente de exercer. “Seria uma duplicidade de representaçãoâ€, enfatiza.
Para o presidente do Comude, o conselho de trânsito poderia colaborar não só para analisar questões de interesse dos deficientes físicos, como a instalação de sinais sonoros voltados aos portadores de problemas visuais e o desrespeito às vagas de estacionamento específicas para eles. “O órgão deve contribuir para evitar acidentes e evitar que mais pessoas fiquem deficientes devido a essas ocorrênciasâ€, ressalta.
Porta-voz
Quem também defende a ativação do conselho são o capitão Nelson Garcia Filho e o tenente Jorge Luis Dias, membros da 4.ª Companhia de Trânsito de Bauru. Segundo os policiais, além do alto número de óbitos no trânsito - foram 33, recorde negativo na cidade - registrados ano passado, o crescente aumento da frota, atualmente estimada em cerca de 140 mil veículos, e da população já justificariam a decisão.
Para o capitão, é preciso buscar a participação da comunidade para que o trânsito seja mais discutido. “Ele poderia atuar como os conselhos comunitários de segurança, que depois de implantados fizeram aumentar muito o nível de participação popular para debater as questões relativas ao assunto. O mesmo tem de ocorrer com o trânsito em Bauruâ€, considera ele.
Os policiais enfatizam que o conselho funcionaria como um “porta-voz†da sociedade, facilitando o acesso a determinados órgãos e, conseqüentemente, a solução de problemas. “Seria um elo entre a Prefeitura e vários órgãos públicos, além de um instrumento importante para desenvolver iniciativas de conscientização, acolher sugestões comunitárias e cobrar providênciasâ€, ressalta o tenente.
Ele acrescenta, ainda, que o órgão também poderia atuar no aprofundamento do estudo das causas de acidentes, principalmente os que provocam vítimas fatais. “Além de carecer de um melhor planejamento de campanhas educativas, Bauru precisa investigar os motivos de cada óbito no trânsito. Isso daria mais subsídios para o desenvolvimento de ações conscientizadorasâ€, destaca Dias.
O capitão argumenta, ainda, que o conselho de trânsito daria condições à comunidade de acompanhar a aplicação das receitas originárias do convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura. â€œÉ graças a ele que temos condições de fiscalizar as infrações que são competências exclusivas do municípioâ€, frisa ele.
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Argumentos oficiais
A reportagem do AutoMercado&Cia procurou integrantes das administrações citadas para falar sobre o assunto. O assessor de comunicação da atual administração, Benedito Requena, afirma que a possibilidade de ativação do conselho de trânsito estará condicionada a uma contrapartida da sociedade. “Dependerá de reivindicações da comunidade que passem pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb).â€
Questionado se o grande número de óbitos ocorridos em 2002 no trânsito bauruense não justificaria a formação do órgão, Requena diz que a Prefeitura mantém um setor responsável especializado na área e que o mais indicado a responder seria o atual presidente da Emdurb, Edmilson Queiroz Dias.
No entanto, Requena considera que a atual administração, ao contrário de outras que não se importam, governa e prestigia tais órgãos. Como exemplo, ele cita a formação dos conselhos dos deficientes, do transporte, de educação e dos idosos no atual governo. “Além disso, a Prefeitura colocou à disposição dos conselhos já existentes um imóvel para poderem disfrutar de uma sedeâ€, observa o assessor.
Para Edmilson Queiroz Dias, o conselho de trânsito não vem sendo ignorado pela Emdurb. “Tomamos conhecimento dele agora e, se tivéssemos sabido antes, já teríamos tomado providências. Em razão disso, já estou encaminhando para o gabinete do prefeito a fim de que a lei possa ser analisada pela Secretaria de Negócios Jurídicosâ€, afirma ele.
Dias enfatiza que o conselho é bem-vindo e tornaria-se um ótimo parceiro para somar esforços nas soluções dos problemas viários. Apesar disso, ele também ressalta que a lei está desatualizada. “Exemplo disso é que ela fala que o órgão teria a competência de gerenciar. Entretanto, isso só seria possível para quem assume as responsabilidade civis e sociais pelas açõesâ€, pondera ele.
Já o ex-prefeito Tidei de Lima argumenta que em sua gestão o responsável por cuidar do trânsito era a Emdurb, então presidida por Mário Gabrieli. Em breve contato por telefone celular, este afirmou não recordar-se do conselho ter entrado em operação e que precisaria conversar com membros da administração da época, entre eles Nelson Lira, atual diretor do Departamento de Sinalização Viária (DSV), para uma conclusão.
O AutoMercado&Cia tentou entrar em contato com Lira, mas não obteve êxito. A reportagem também tentou apurar junto à Câmara Municipal quem ocupava o cargo de presidente da comissão responsável por comunicar a criação do conselho aos órgãos que iriam integrá-lo.
Entretanto, em informação não oficial prestada pela assessoria de imprensa do Legislativo bauruense, provavelmente o titular tenha sido o então vereador José Queda, já falecido.
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Argumentos oficiais
A exemplo do presidente do Comude, os integrantes da 4.ª Companhia entendem que a lei que criou o conselho de trânsito precisa ser modificada. “Ela é muito geral e necessita ser mais específica para não haver desvios de finalidadeâ€, pondera o tenente Jorge Luis Dias.
Já o capitão Nelson Garcia Filho, além de sugerir que entre os membros passe a constar um representante das concessionárias de rodovias, chama a atenção para o fato de que a legislação deveria ser analisada pela consultoria jurídica da Prefeitura Municipal. “Com isso, as necessárias atualizações e alterações poderiam ser feitasâ€, opina.
Apesar disso, ele sustenta que a atual legislação constitui-se em uma base sólida para a instalação do órgão. Dessa forma, Garcia Filho prometeu solicitar, através do 4.º Batalhão da Polícia Militar de Bauru, o envio da lei ao Poder Executivo considerando sobre a viabilidade de ativação do conselho.
