O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou denúncia proposta pelo vereador Milton Dota Júnior (PTB) contra o prefeito Nilson Costa (PPS), onde Dota alega que o chefe do Executivo teria remanejado verbas no Orçamento além do limite permitido por lei.
Após análise da legislação e pareceres técnicos colhidos sobre o assunto, o TCE constatou que, quanto aos gastos, a administração vem se comportando dentro dos parâmetros normais estabelecidos e que não procede o questionamento.
O vereador havia apontado em representação que o Executivo utilizou créditos suplementares (remanejamento de verbas previstas no Orçamento) além do limite de 40% sobre o total de despesa estabelecido no exercício. Contudo, no final do exercício passado o Executivo obteve junto à Câmara autorizou para ampliar o limite para 70% do que havia sido planejado.
A assessoria de imprensa do prefeito destaca o pedido de arquivamento da denúncia. “Nesse aspecto, o TCE não vê falhas no procedimento do atual governo municipal, como queria o vereador. A comunicação de que a denúncia, por ser improcedente, não prosperou, foi feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas Antonio Roque Citadiniâ€, traz a nota oficial.
Em pareceres, a agente de fiscalização financeira e o assessor técnico procurador do órgão, respectivamente Izilda Bezerra Matsui e Fernando Augusto de Macedo Costa, concluem que o prefeito não infringiu a legislação vigente.
O assessor procurador-chefe Francisco Roberto Silva Júnior relata: “A inicial traz ao conhecimento desta Corte de Contas representação apontando possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Bauru na Execução Orçamentária do exercício de 2002, em face da possível ocorrência da abertura de Créditos Adicionais em percentual superior aos 40% fixados. A equipe técnica da DF-2.3 constatou a regularidade da matéria e a conseqüente improcedência dos fatos representadosâ€, menciona o relatório.
Tramitam no TCE outras representações contra o Executivo.
