A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do vereador José Humberto Santana (PV) que pede a instalação de Comissões Processantes (CPs) - que podem resultar em cassação dos mandatos - para os vereadores Walter Costa (PPS), Roberto Bueno (PTB) e Osvaldo Paquito (PPS), além da abertura de uma sindicância para o funcionário Nélson Gonçalves, ex-presidente da Comissão de Licitação do Legislativo.
Walter Costa presidiu a Câmara Municipal no biênio 2001/2002 e Bueno foi seu vice. Os dois são acusados, dentre outras práticas, de omissão na apuração das denúncias de irregularidades na aquisição de materiais e equipamentos feitos pelo Poder Legislativo e no pagamento de contratos de prestação de serviços, apontados como superfaturados.
Já Paquito depositou cheque da Câmara Municipal na sua conta bancária emitido em nome da empresa Volare Comércio e Obras, de propriedade de sua cunhada em sociedade com um sobrinho.
O pedido de Santana está embasado em infrações político-administrativas, improbidade administrativa e falta de decoro parlamentar através da prática de omissão que, supostamente, viola os direitos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
A punição está prevista na Lei Orgânica do Município (LOM), Regimento Interno da Câmara Municipal e decreto lei 201/67. A Lei de Improbidade Administrativa também foi aplicada por Santana para enquadrar os parlamentares.
Os vereadores que compõem a CEI das compras - que além de Santana é constituída por Luiz Carlos Valle (PSB), presidente; João Parreira (PSDB), Pastor Luiz (PL) e José Eduardo Ávila (PPB), membros - aprovaram por unanimidade a supressão do trecho do relatório que comenta sobre uma “ação nefasta de pessoas que se agrupam para implantar tramas perniciosas.†Santana foi o único voto contrário.
Ainda ontem, o documento foi encaminhado pelo presidente da comissão de investigação ao presidente da Câmara, vereador Roberto Purini (PV), o que possibilitou a sua leitura na sessão legislativa realizada no período da tarde.
Cumprindo a próxima fase, o relatório seguirá para a Comissão de Justiça, Redação e Legislação para parecer de legalidade e constitucionalidade. Depois, retorna para o plenário da Casa.
Na sessão legislativa da próxima segunda-feira, 17, o documento será discutido e votado pelos vereadores, que podem, através de emendas, suprimir e modificar trechos e pedir votações em destaques (isoladas).
Dez volumes
As 86 páginas do documento sugaram exatas três horas de reunião para se tornar pública. No total, a CEI das compras rendeu um calhamaço de dez volumes, que, somados, representam 4.611 páginas.
Instalada no dia 4 de novembro passado para apurar, inicialmente, as denúncias de superfaturamento na aquisição do equipamento multimídia Datashow e de um veículo modelo van, além de contratos de serviços firmados pela Câmara, a CEI das compras chega ao fim depois de mais de três meses de investigações.
Durante os depoimentos de servidores, surgiram novas denúncias.
Diárias de viagens que supostamente não existiram, aquisições de materiais, equipamentos e softwares que não foram localizados e que apareceram misteriosamente no decorrer do processo, dentre outras, também compõem o quadro de denúncias.
Walter Costa, Roberto Bueno e Paquito preferiram não se manifestar sobre o pedido de Comissão Processante. Eles alegaram que ainda não se inteiraram do teor completo do relatório.
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Relator indica alterações nos atos administrativos
O relator da CEI das compras, José Humberto Santana (PV), sugeriu no relatório algumas modificações nas atividades administrativas internas da Câmara Municipal. Veja quais são:
• 1 - Estabelecer critérios para que nos andamentos de todos processos de Compras ou Serviços internos da Câmara Municipal tenha tramitação e participações das Comissões Permanentes, relativo a cada caso. Exemplo: se as reformas elétricas efetuadas na Câmara em 2001 tivessem tido a análise, pelo menos, da Comissão Permanente de Obras ditas reformas teriam sido mais discutidas;
• 2 - Fazer com que todos os processos internos e externos passem por protocolo central com identificação e de forma que o serviço não produza morosidade no andamento dos processos;
• 3 - Que seja feito planejamento anual de compras de materiais para se evitar pequenas compras e conseqüente acúmulo de processo;
• 4 - Que a Diretoria Administrativa encaminhe para a Comissão Interpartidária, através da Mesa Diretora da Câmara relatório trimestral de, consumo de materiais, gastos com ligação telefônica, consumo de energia, viagens e quilometragem utilizada, consumo geral de combustível, etc. Nestes relatórios identificar a Diretoria e o Gabinete onde ocorreu o consumo, analisar se há justificativas encaminhando ao responsável pelo consumo para conhecimento e parecer, se for o caso;
• 5 - Na Diretoria Administrativa a compra pela Internet é uma ótima iniciativa pois, além de universalizar o cadastro de fornecedores diminui em muito o trânsito de papéis e com certeza será pago menos pelo mesmo produto;
• 6 - Racionalizar o organograma funcional da Câmara Municipal de forma que ele possa sustentar a finalidade da Câmara Municipal. Para tanto editar dispositivos legais que possam assegurar a funcionalidade administrativa e política;
• 7 - Editar um Regimento Funcional Interno de forma a evitar que servidores que estão em exercício, ou que possam ser admitidos em cargos efetivos ou de confiança não venham a utilizar-se dos referidos cargos que não sejam para a finalidade prevista. Que crie medidas para impossibilitar que servidores afins façam parte de um mesmo andamento processual no âmbito das Diretorias.
