A Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal apresentará amanhã o parecer de legalidade e constitucionalidade do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras. Ontem, o presidente da comissão, José Walter Lelo Rodrigues (PTB), nomeou o vereador Toninho Garmes (PSDB) relator do processo.
Além de Lelo e Garmes, também compõem a comissão os parlamentares José Clemente Rezende (PSB), Osvaldo Paquito (PPS) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). Os três, porém, estavam impedidos de assumir a relatoria do documento por estar envolvidos direta e indiretamente com a CEI das compras.
A contar de ontem, Garmes tem prazo de seis dias úteis para redigir e apresentar o parecer sobre o relatório da comissão de investigação. Mas ele adiantou que não será necessário cumprir o prazo até o final para terminar sua manifestação.
“Vou dar conhecimento público do parecer na quinta-feira, às 10h. Eu acompanhei o desenrolar de todo esse caso. O relatório, além de suscinto, já está mentalizado por mimâ€, diz.
O parlamentar também tem a prerrogativa de encaminhar o documento que será redigido para a análise da Consultoria Jurídica. “Mas não acho necessário. Esse procedimento é cumprido quando há dúvidas. Me sinto plenamente em condições para dar o parecer.â€
Segundo o tucano, o relator dos processos que tramitam pelas Comissões Permanentes da Câmara não pode emitir juízo de valor. “Ele não deve dizer se as propostas do relatório da CEI das compras são justas e injustas. Cabe a ele analisar se as propostas são legais e constitucionais, se não ofendem a alguma leiâ€, explica.
Depois de aprovado pelos demais membros da comissão, o parecer de Garmes será encaminhado ao presidente do Poder Legislativo, vereador Renato Purini (PV). Caberá a ele a inclusão do documento na pauta de discussão e votação da sessão legislativa de segunda-feira.
