Uma das campanhas mais contundentes nos últimos anos promovidas por organizações não-governamentais e instituições internacionais contra o Estado brasileiro foi sobre a questão ambiental. O Brasil foi sistematicamente acusado, principalmente nos anos 80, de queimar florestas, poluir atmosfera, infestar o meio ambiente com esgoto, lixo doméstico e industrial. Nossas autoridades governamentais ficavam acuadas, na defensiva, pois poucos argumentos tinham para se defender da enxurrada de acusações. A situação só pôde começar a mudar com a promulgação da Constituição de 1988, que trouxe um capítulo inteiro sobre o meio ambiente, e forneceu, a partir de então, a base legal originária para a introdução, no nosso ordenamento jurídico, de leis de proteção, preservação e gestão do meio ambiente.
Na medida em que vai sendo construído esse arcabouço jurídico, é preciso um gigantesco esforço de fiscalização e de conscientização para fazer com que essas leis sejam cumpridas. Esse processo está em curso no Brasil.
Corre, no entanto, o risco de sofrer sério abalo, pela forma surpreendente, sem a necessária avaliação de risco, com que o Governo do presidente Lula acaba de instituir, no dia 11 de fevereiro, o Decreto nº 4.592, modificando o Decreto nº 3.179, de 1999, que previa multa de R$ 400,00 por unidade para quem importasse pneus usados ou reformados.
Ao abolir a multa, permitindo a livre importação de pneus reformados, o governo Lula cedeu a um dos mais vigorosos e ostensivos lobbies que assediam o Congresso e o Palácio do Planalto, certamente o mesmo grupo que tenta, de todas as formas, aprovar projetos de leis para liberar de uma vez a importação de pneus usados.
A liberação desta nefasta importação visa a referendar decisão do Tribunal Arbitral do Mercosul, mas não será uma abertura somente para o Paraguai, Uruguai e Argentina, pois possibilitará a triangulação, ou seja, a importação por aqueles países de centenas de milhares, ou mesmo milhões de pneus usados e reformados provindos da Europa e dos Estados Unidos, para em seguida serem reexportados para o Brasil: um verdadeiro desastre para o nosso meio ambiente, para a saúde pública, para a segurança do consumidor, com prejuízos incalculáveis para a produção e o emprego na indústria de pneus, na indústria da borracha e no cultivo da seringueira nacional.
A atual capacidade de reciclagem de pneus velhos, mesmo nos países desenvolvidos, é muita reduzida. Constitui-se, hoje, num dos problemas ambientais mais graves. Há montanhas com centenas de milhões de pneus nos Estados Unidos. Em alguns países, paga-se, já na compra do pneu novo, uma taxa de disposição final. Pois bem: esse pneu, para cuja disposição final alguém já pagou, quando o comprou novo, vai ser vendido para o Brasil!
É preciso ressaltar que para eximir-se do pagamento da multa prevista do Decreto n.º 3.179, multa esta que acaba de ser revogada pelo governo Lula, os importadores vêm conseguindo liminares e mandados de segurança. Dessa forma, importaram mais de 3 milhões de pneus, somente em 2002, entre usados e reformados. Imaginem agora, sem as sanções, sem a previsão de multas!
Por outro lado, não se pode esquecer o comprometimento de parte dos 20 mil empregos diretos nas empresas de pneumáticos do País, empresas que produziram 46 milhões de pneus novos em 2002. Comprometimento de empregos também na indústria nacional de borracha e nos seringais. Exatamente na contramão de tudo o que foi prometido pelo PT na campanha eleitoral. (O autor, Antonio Carlos Mendes Thame, é deputado Federal e vice-líder do PSDB e professor licenciado do Departamento de Economia Rural da ESALQ/USP)
