O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) protocolou nesta semana ação civil pública para obrigar a Prefeitura Municipal de Bauru a contratar 40 médicos e 27 auxiliares de enfermagem. A Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público apurou que a carência de profissionais precarizou o atendimento público de saúde.
A ação civil foi distribuída para a 3ª Vara Cível do Fórum de Bauru. O juiz Mauro Ruiz Daró já mandou notificar a prefeitura para que ela se posicione a respeito. A ação foi resultado de representação do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) contra o prefeito Nilson Costa (PPS).
A promotoria sustenta na ação que a prefeitura vem desrespeitando as normas de prestação de serviços segundo condições mínimas junto ao sistema de saúde municipal. “A situação de precariedade com a falta de profissionais coloca em perigo a saúde dos usuários que deixam de ser atendidos por falta de médicos e enfermeirosâ€, sustenta o MP.
A promotoria cita o direito constitucional do cidadão de ter acesso à prestação de serviço de saúde, o que pressupõe eficiência mínima operacional. Na ação, o representante da instituição atesta que existe falta de equipamentos e de material humano, sobretudo médicos e enfermeiros.
A saída, segundo o MP, seria a de pedir a interdição de Postos de Atendimento de Saúde (PAS) por falta de condições de funcionamento. “Mas o cidadão seria duplamente penalizado com essa medida, que provocaria um mal maior que é a falta completa dos serviços mesmo que precários. A omissão do governo municipal no setor vem gerando riscos graves à saúde públicaâ€, acusa a promotoria.
Denúncia do sindicato
A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores. A entidade também entende que a defasagem de pessoal está afetando a qualidade do atendimento público e ainda prejudicando a saúde dos funcionários, que ficam sobrecarregados de serviço.
De acordo com o advogado Sandro Luiz Fernandes, a representação foi dividida em duas. Uma para a Promotoria da Infância e Juventude e outra para a Promotoria da Cidadania.
A contratação de mais funcionários, segundo informou Fernandes, é uma antiga reivindicação do sindicato, mas que nunca foi atendida pela prefeitura.
Essa suposta falta de resposta do poder público teria sido o motivo principal que levou o Sinserm a denunciar o problema ao MP.
“A idéia é provocar a solução do problema. E o Ministério Público pode responsabilizar o município pela falta de estrutura dentro do funcionalismoâ€, disse.
Entre os exemplos da situação precária que estaria sendo vivida atualmente pelos servidores, o advogado citou casos que envolvem principalmente a área da Educação.
De acordo com Fernandes, a falta de professores fez com que o diretor de uma escola fosse para a sala de aula para não ter de dispensar os alunos.
Segundo ele, durante esse ano, houve um número “absurdo†de aulas suspensas porque as escolas não tinham professores substitutos. A representação junto à Promotoria da Infância e Juventude, segundo ele, foi feita justamente por envolver alunos do ensino fundamental.
Na área da Saúde, o Sinserm denuncia a falta de médicos, enfermeiros, nutricionistas, assistentes sociais e até vigia. “Isso tanto no Pronto-Socorro Central, como nos regionais e também nos núcleos de saúdeâ€, declarou.
Essa deficiência, na avaliação do sindicato, resulta em filas enormes e agendamentos de consulta e de procedimentos médicos para mais de um mês. Na representação, o sindicato também discute o estresse e o cansaço que os funcionários da Saúde vêm enfrentando. “Eles são constantemente cobrados pelo usuário do serviço, muitas vezes por algo que não são os responsáveisâ€, disse o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, na denúncia.
____________________
Falta de candidatos
A Prefeitura de Bauru vinha argumentando que estava proibida de contratar porque a despesa com pessoal estava acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei impõe que o Executivo não pode gastar mais do que 54% da receita com folha de pagamento.
Contudo, o índice foi alcançado no final do ano passado. A prefeitura conseguiu fechar as contas de 2002 gastando 51,7% com pessoal. A situação abriu oportunidade para contratações.
Mas o secretário de Administração, Luís Freitas, informa que não está sendo fácil preencher o quadro na área de saúde. “Estamos com um concurso em fase final e o resultado classificatório mostra que não conseguiremos preencher todas as vagasâ€, informa.
Segundo a administração, apenas 17 candidatos a médico clínico geral se inscreveram, além de outros três pediatras, cinco psiquiatras e três ginecologistas. A ação da promotoria exige 40 médicos no total.
A situação é mais tranqüila para auxiliares de enfermagem. A prefeitura vai analisar se é possível aproveitar o último concurso realizado para convocar profissionais. “Vamos, obviamente, cumprir todos os prazos regulares estabelecidos em lei e, se necessário, convocar novos concursos. No caso dos médicos, não cabe novo contrato temporário de contratação porque já há um em vigorâ€, finaliza.
