A Câmara Municipal de Bauru vai discutir e votar na sessão legislativa de hoje projeto de lei de autoria do vereador Walter Costa (PPS) que dispõe sobre os limites de área de preservação ambiental.
A proposta altera de 50 metros para 30 metros a faixa de proteção permanente próxima a córregos com até dez metros de largura.
A atual legislação impede a viabilização de empreendimentos imobiliários. Segundo Costa, antes da aprovação da lei atual já tramitavam processos de novos empreendimentos na prefeitura, muitos dos quais próximos a essas áreas de proteção permanente. “E o aumento da faixa de proteção de 30 metros para 50 metros prejudicou esses projetosâ€, justifica.
Segundo ele, seu projeto está embasado na lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e nas resoluções 302 e 303, de 20 de março de 2002, ratificadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O parlamentar explica que sua proposta vai pôr fim a interpretações duvidosas sobre a Área de Proteção Permanente (APP) e seus tamanhos de faixas de proteção.
Se aprovado, o projeto determina que uma faixa de 30 metros dos córregos com até dez metros de largura deverá ser preservada da urbanização. Nos cursos d’água com largura acima de dez metros, a faixa estipulada pela proposta será de 50 metros.
A matéria também regula o tamanho das faixas de preservação para empreendimentos próximos à nascente d’água. Neste caso, a urbanização terá que respeitar o limite mínimo de 50 metros.
Para loteamentos na área urbana rodeados por lagos e lagoas naturais, deverá ser observada uma faixa de preservação de 30 metros. Se o empreendimento estiver localizado na zona rural, a área de proteção mínima será de 100 metros.
Parecer
Na última sessão legislativa, o plenário votou parecer da Comissão do Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência se posicionando contrário à tramitação do projeto de lei. O parecer, assinado pelo vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), foi rejeitado.
Segundo o documento do peemedebista, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) é contra a aprovação da proposta.
“Atualmente, às condições impostas as nossas matas ciliares e bacias hidrográficas são adversas, com grande impacto nos recursos hídricos decorrentes de assoreamentos causados por erosão, que é comum em nossos solos arenosos de baixa agregação e sem estruturaçãoâ€, diz o parecer rejeitado pela maioria dos vereadores.
Agostinho comenta que a legislação municipal não contempla os limites de áreas de preservação permanentes. “Mas isso se deve justamente ao fato de não ser ambientalmente adequado engessar esses limites em leis municipais, já que existe legislação federal a esse respeito. É sabido que, em direito ambiental, não é dado ao legislador municipal dispor menos do que reza a lei federalâ€, explica.
