Como se não bastassem os nocautes que Bauru vem sofrendo na área política nos últimos anos, agora o mais novo e assustador vexame despontou no parlamento municipal. Numa atitude de levantar suspeita, foi apresentado um projeto de lei rebaixando o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) a órgão meramente consultivo, tirando sua fundamental condição (macrosistêmica) deliberativa, pasmem. Há décadas, juristas e ambientalistas em conjunto com a sociedade vêm travando lutas insanas para regulamentar e aperfeiçoar a Política Nacional do Meio Ambiente, pré-anunciada com a vigência da Lei 6938/81. As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) foram, com o tempo, aprimorando minuciosamente as prerrogativas que municiaram a sociedade com armas de proteção contra os desmandos ambientais, bem como possibilitou o estreitamente das relações socioambientais com a economia.
Regras legais vêm paulatinamente sendo criadas destinando aos poderes locais o controle sobre algumas importantes tratativas na área ambiental, impondo como premissa o funcionamento dos Conselhos Municipais munidos de ação deliberativa, gerindo desta forma mais uma linha de controle à sociedade civil e organizada.
Retroceder para cercear este controle, ou mesmo centralizá-lo nas mãos do Legislativo ou do Executivo, é estar na contramão da história, uma afronta à exposição de motivos que balizou a Política Nacional do Meio Ambiente dos últimos vinte e dois anos.
Sem entrar no mérito da constitucionalidade e da legitimidade de autoria do projeto de lei, o que se vê à primeira vista é uma verdadeira falta de visão sistêmica dos autores em relação ao ordenamento jurídico vigente. Também uma afronta aos princípios democráticos, levando em conta que notoriamente o que se busca é a diminuição da ação e da legitimidade de um órgão constituído com setores representativos da sociedade para atuar na proteção e bem-estar da própria sociedade. O vexame maior é ver esse tipo de iniciativa equivocada sendo defendida em nome das salvaguardas do Poder Legislativo. Que horror!!! Parece que já estou vendo a gozação nos corredores do Congresso Nacional: “ -Vocês sabiam, lá em Bauru fizeram um projeto de lei tirando o poder deliberativo do Comdema, e tão dizendo que o próximo passo será o Conama. Ainda bem que não tem deputado dessa cidade por aqui...â€. (O autor, Cláudio Turtelli, é dirigente do Partido Verde)
