O Congresso Nacional e o Executivo Federal estão no dever patriótico, moral e social de alterar a legislação perversa que aí está sobre os tributos. E, sua ânsia fiscal de tributária, a União consegue superávit primário anual, em seu orçamento, de bilhões e bilhões de reais, enquanto os estados e municípios ficam à míngua, arcando com suas obrigações tradicionais e, cada vez mais, com outras que lhes são repassadas pelo Governo Federal. Em relação aos estados, temos as conservações das rodovias federais. No tocante aos municípios, temos as transferências de serviços estaduais e federais em todas as áreas.
O Programa de Saúde da Família é um bom exemplo dessa assertiva: o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, propõe e estabelece a criação, nos municípios, do PSF. O Governo Federal contribui com 30% do seu custo, deixando o restante (70%) para os municípios.
O PSF, indiscutivelmente, é muito bom para as famílias mais carentes, vez que cada equipe (um clínico geral, dois enfermeiros, três auxiliares e quatro agentes comunitários) se encarrega de assistir até 1.000 famílias, atuando não só na solução dos problemas de saúde, com patologias já definidas, buscando erradicá-las, bem como desenvolvendo ações preventivas. O problema, no caso específico de Bauru, contudo, se agrava pela deficiência orçamentária e por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece o teto máximo de 54% para gasto com a folha de pagamento de pessoal. Como implantar novos PSF sem ultrapasar esse teto? Na implantação do primeiro Programa de Saúde de Família, no exercício p.p., driblando a lei, a Prefeitura Municipal contratou a Sorri para executá-lo. Pelas dificuldades levantadas, pergunta-se: “Outros, quando virão”?
Como está a situação de transferências de serviços públicos e repasse de verbas insuficientes, há que se refletir que os municípios carregam o fardo, os estados preparam o caminho e a União, equidistante, somente traça o roteiro. Por isso os buracos nas ruas, as faltas de mais núcleos de saúde, de escolas, os vencimentos minguados do funcionalismo público municipal.
A solução? Todos sabem que é o desenvolvimento econômico, que cria empregos e diminui a fome. Todavia, enquanto isso não chega, libertando-se das garras do interesse escuso internacional, temos de alterar por completo o sistema arrecadador dos tributos, pois, de seu total, a União fica com 61%, os Estados com 26% e os Municípios, pasmem, ficam com 13%. (José Perea Martins - Conselheiro Municipal de Saúde RG 3.571.804-3)
