Por decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo do prefeito Nilson Costa (PPS) que determinou, em 1999, a exoneração do servidor José Roberto Luciano de suas funções na Prefeitura Municipal por suposto envolvimento em um esquema de desvio de combustível.
Com a decisão, obtida através de um mandado de segurança concedido pelos desembargadores Soares Lima, Jô Tatsumi e Sérgio Godoy, o Executivo obriga-se a reconduzi-lo ao cargo que ocupava na época, o de encarregado de equipe de remendos em asfalto, e ainda a quitar todos os débitos trabalhistas.
Segundo Luiz Marcos Ferreira, advogado do servidor, como o resultado foi unânime, não cabe efeito suspensivo, apenas devolutivo. “Resta à prefeitura obedecer a ordem judicial e atentar para todos os direitos que ele foi obrigado a deixar de gozar durante o período. Se ela quiser tomar alguma medida administrativa, terá de observar as medidas legais”, considera ele.
José Roberto ingressou na prefeitura em junho de 1989, durante a administração Antonio Izzo Filho. Depois de atuar como auxiliar geral e soldador, função que passou a exercer de maneira concursada, trabalhou como diretor da divisão de máquinas e veículos. Neste cargo foi acusado, em 1997, de participar de um suposto desvio irregular de combustível.
Então, conforme o servidor, a administração Antonio Izzo Filho abriu sindicância para apurar o caso que, por determinação do então chefe do Executivo, logo foi extinta. “Conversei com ele e lhe apresentei documentação do Tribunal de Contas que demonstrava estar tudo correto”, explica José Roberto.
Na seqüência, transferiu-se para a Administração Regional do Mary Dota, onde permaneceu até 1999 no cargo de encarregado de equipe de remendos em asfalto. Entretanto, conta o servidor, neste mesmo ano a prefeitura instaurou nova sindicância sob a alegação de desobediência.
Com isso, retomou-se, de maneira ilegal, segundo o advogado de José Roberto, o caso do suposto uso irregular de gasolina. “Isso não poderia ter ocorrido, pois o assunto já estava prescrito e o processo arquivado pela administração. Mesmo assim, ele foi mandado embora”, protesta Luiz Marcos.
Mesmo aliviado com a decisão judicial, José Roberto afirma que ainda não se dá por satisfeito. “Gostaria que abrissem uma nova sindicância e que esta fosse acompanhada por pessoas sérias, pois se eu roubei quero pagar, mas quero que provem isso com documentos e não através apenas de palavras. Falam coisas a meu respeito que não batem nem com a minha data de permanência na prefeitura”, alega o servidor.
A assessoria jurídica da prefeitura analisa o caso.
