Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na última terça-feira, em sessão extraordinária, o projeto de lei 311/2002, que torna mais rápido o pagamento de precatórios de pequeno valor. A informação é da assessoria de imprensa do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB), que recentemente defendeu no plenário da Casa a rápida discussão e votação do referido projeto, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Na época, segundo a nota, Tobias criticou a morosidade com que o assunto vinha sendo debatido em plenário. “Venho hoje à tribuna para defender o projeto dos precatórios. Muitos funcionários públicos cobram os precatórios alimentares parados. Nada mais justo. Há seis meses que este projeto tramita na Casa. Muitos aposentados e pensionistas podem estar morrendo e não vão receber esse benefício por atraso na votação”, alertou o deputado.
De acordo com Pedro Tobias a proposta aprovada definiu como pequenos precatórios dívidas de até R$ 12 mil. Esse valor foi convertido em Ufesps para garantir a atualização monetária.
Esses precatórios serão pagos no prazo de 90 dias, desde que haja sobre eles decisão final, sem recurso ou defesa. O deputado comemorou a aprovação desta proposta do Executivo, dizendo que a iniciativa terá nítido caráter social, pois a lei irá de imediato beneficiar grande número de pequenos credores do Estado.
O governador Geraldo Alckmin acredita que sua lei também beneficiará a própria administração, que ficará isenta do gerenciamento desses débitos.
“Além do caráter social, a medida também beneficia a máquina administrativa, desonerando-a da despesa com o gerenciamento de cerca de 50% dos precatórios reputados pela propositura como de pequeno valor, propiciando a extinção e o arquivamento de um número expressivo de processos o que, em última análise, contribuirá para desafogar o próprio Poder Judiciário”, afirmou Alckmin.
