O vereador Toninho Garmes (PSDB) usou a tribuna da Câmara Municipal ontem para alertar que a Casa ainda não se enquadrou no limite constitucional estabelecido para despesas com pessoal.
Segundo ele, o Poder Legislativo tem despesas com folha de pagamento de 71% em relação ao duodécimo (verba para manutenção) recebido mensalmente da administração municipal. O limite constitucional é de 70%.
O tucano trouxe o assunto à tona quando se manifestou contrário a contratação de mais estagiários pela Câmara Municipal, situação que será regularizada através de projeto de resolução.
“Encontramos aqui uma inconstitucionalidade”, avisa. Garmes critica os gastos que a Câmara faz de “forma oblíqua” para evitar ser enquadrada pela Constituição.
“Há um princípio constitucional que ninguém pode fazer obliquamente o que a lei proibe que seja feita de forma direta.”
O presidente do Poder Legislativo, vereador Renato Purini (PV), reconhece que a Casa está “um pouco” acima do limite constitucional no que se refere aos gastos com pessoal. “Não sei exatamente o percentual. Mas isso está ocorrendo porque não estamos efetuando gastos desnecessários.”
Purini está no aguardo de que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que vai estabelecer um novo percentual para gastos com pessoal aos Poderes Legislativos de todo o País.
“O que temos hoje é um equívoco da lei porque força as Câmaras Municipais a gastarem para equilibrar a folha.” O presidente acredita que no transcorrer do ano a situação será regularizada.
Ele garante que a ultrapassagem do limite constitucional de 70% com gastos de pessoal não está relacionada com o pagamento de sessões extraordinárias pela Casa.
