Um projeto de lei do ex-deputado federal Freire Júnior (PMDB-TO) promete alterar a rotina das delegacias brasileiras. Ele determina a obrigatoriedade da presença de um advogado durante o inquérito policial.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Bauru, Édson Reis, defende a medida. “Ela é imprescindível. Muitas pessoas não conseguem exercitar o seu direito de defesa quando estão na frente do delegado.”
Para ele, a exigência do advogado não atrasaria o processo de abertura do inquérito. “O que não pode é a pessoa confessar sem que tenha certeza do que está fazendo.”
Reis acredita que a assistência gratuita poderia ser fornecida nos mesmos moldes da que já existe na Justiça. “O Estado pode fazer um convênio com a OAB que garanta esse direito.”
Segundo ele, a presença obrigatória do advogado já existe em alguns casos. “A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de São Paulo e de algumas cidades da região metropolitana já adotam esse procedimento.”
O delegado-assistente da Delegacia Seccional de Bauru, Abel Fernando Marques Abreu, também não vê problemas caso o projeto seja aprovado. “Considerando que o cidadão merece em qualquer fase da investigação o direito de defesa, essa lei daria a ele uma maior garantia.”
Abreu acredita que a idéia é viável. “Funcionaria plenamente e viria para reafirmar que nenhum réu pode ser julgado sem defesa.”
Sem desculpas
Para o delegado assistente do 4.º Distrito Policial, Dinair José da Silva, a iniciativa é positiva. “A presença do advogado já existe em muitos casos. Se for obrigatória, seria importante porque daria uma maior transparência ao processo. O réu não poderia mais alegar que confessou porque foi coagido ou que não leu o que assinou.”
O pedreiro Walter Seixas Pinto Júnior registrou um boletim de ocorrência em março de 2000 depois que a casa dele, na Vila Nova Esperança, foi furtada.
Ele compareceu à delegacia sem advogado, mas não vê nenhuma vantagem caso estivesse acompanhado. “Em casos como o meu acho desnecessário. Não iria acrescentar nada. O que precisaria é de mais policiais. Até hoje não localizaram o que foi furtado.”
