A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada pela Câmara Municipal de Bauru para apurar possíveis irregularidades em contratos para entrega de carne para a merenda escolar decidiu ontem pedir o afastamento temporário das funções dos secretários da Administração, Luis Freitas; dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro; da Educação, Isabel Algodoal; e das Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.
O pedido será encaminhado hoje ao prefeito Nilson Costa (PPS). O Executivo informou que só vai se posicionar sobre a questão quando receber o requerimento da CEI da Carne. O prefeito não é obrigado a cumprir os afastamentos. A comissão também aprovou o pedido em relação ao diretor de Departamento da Secretaria da Administração, Eduardo Francisco de Lima.
Os nomes foram sugeridos por João Parreira (PSDB), presidente da CEI da Carne, com a concordância dos demais membros. Também compõem a comissão os vereadores Clemente Rezende (PSB) - relator, Paulo Madureira (PP), José Carlos Batata (PT) e Milton Dota Jr. (PTB).
Parreira fundamentou as indicações. Em relação a Luis Freitas, o presidente elencou que ele foi o responsável pelo atestado em notas fiscais de que toneladas de carne foram conferidas e entregues, o que não ocorreu. O atestado irregular garantiu o pagamento antecipado e total das faturas.
O presidente da CEI da Carne argumentou que Luiz Pegoraro deve ser afastado das funções porque acolheu parecer que autorizou o realinhamento de preços logo após a conclusão de licitação em 2002 para a empresa Bom Bife. No mesmo período, o fornecedor recebeu por contrato anterior sem ter solicitado a majoração de valores.
Em relação à secretária de Educação, Isabel Algodoal, Parreira citou que ela assinou o aditivo (alteração no contrato) que formalizou o aumento no valor dos produtos no final do ano passado. Já o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, foi incluído porque a CEI questiona o pagamento antecipado sem a liquidação das despesas.
Um diretor
O diretor de departamento da Administração, Eduardo Francisco de Lima, também consta da relação de pedido de afastamento porque a CEI identificou que este foi o autor de atestado em uma nota fiscal em dezembro de 2001, cuja entrega também não foi realizada pela empresa Bom Bife naquela ocasião.
Consta no processo que o diretor atestou ter conferido a entrega inexistente de 35 toneladas de peito de frango, além de outros produtos. O valor da nota emitida pela Bom Bife foi de R$ 179.649,99 naquele período.
Este passa a ser o primeiro procedimento gerado para o pagamento antecipado sem entrega de produtos para a merenda. A informação ainda não era de conhecimento público.
Segundo a prefeitura, o processo de licitação relativo a este pagamento foi iniciado no ano 2000. A administração também informou que o fornecedor ainda não teria entregue 7.741 quilos de frango referentes a este pagamento antecipado.
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Dupla função
O ofício a ser enviado hoje ao prefeito Nilson Costa com a lista de sugestões de afastamento tem função política e técnica. De um lado, o requerimento exerce pressão sobre o chefe do Executivo em relação às denúncias envolvendo o pagamento antecipado e sem entrega de cerca de 75 toneladas de carne adquiridas para a merenda.
A interpretação na CEI é de que Nilson Costa terá que escolher entre reconhecer politicamente a necessidade de atender aos pedidos - e com isso confirmar a gravidade das denúncias - ou ignorar o ofício chamando para si a responsabilidade pelas eventuais conseqüências do processo.
Do ponto de vista técnico, a CEI vê como necessário o afastamento para que as investigações não sofram eventual intervenção dos citados nos processos de compra de carne. O presidente da CEI, vereador João Parreira, entende que os casos exigem distanciamento dos agentes políticos até que a apuração seja concluída.
Para o vereador, a decisão da comissão não implica em julgar antecipadamente os secretários e o diretor. “Não se trata de julgar ou culpar ninguém por nenhuma medida. A questão é que os documentos demonstram claramente que esses agentes tiveram participação direta nos procedimentos. E é salutar para a apuração que eles se mantenham distantes apenas pelo tempo necessário para que a investigação ocorra”, comenta.
Dos nomes elencados, apenas Raul Duarte e Isabel Algodoal quiseram comentar o pedido da CEI. Os demais informaram que só vão se pronunciar sobre o assunto através de depoimento formal à comissão.
