A Câmara Municipal de Bauru deverá votar em breve projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que inclui na lista de aposentadorias especiais da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) funcionários portadores de mais duas doenças: esclerose múltipla e epatopatia grave (doença no fígado).
Além dessas duas doenças, a Funprev já beneficia servidores com aposentadorias integrais portadores de moléstia profissional ou doença contagiosa ou cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteodeformante) e Aids.
A proposta gerou polêmica durante sua tramitação na Câmara. Os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação têm opiniões conflitantes sobre o projeto.
Antes de opinar pela normal tramitação da proposta, a comissão pediu parecer à Consultoria Jurídica. O consultor Henrique Crivelli Alvarez apontou ilegalidade no projeto.
Segundo ele, o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bauru veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
“Portanto, concluímos que o projeto não atendeu ao disposto no artigo, uma vez que não demonstra, em nenhum momento, qual seria a fonte de custeio correspondente ao atendimento das doenças a serem incluídas, incidindo assim em ilegalidade”, relatou.
O consultor entende, ainda, que compete privativamente ao Conselho Curador apreciar as sugestões e encaminhar ao prefeito as propostas de modificação da lei da Funprev, devidamente justificadas, inclusive quanto as alterações das alíquotas de custeio do pleno de previdência.
A manifestação de Crivelli dividiu a opinião dos vereadores Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), José Clemente Rezende (PSB), Toninho Garmes (PSDB) e Osvaldo Paquito (PPS), que na época ainda detinha seu mandato.
Martins Neto e Clemente se posicionaram contra o parecer de ilegalidade; Garmes e Paquito, a favor. Sem o consenso, restou ao vereador José Walter Lelo Rodrigues (PTB) encaminhar a solução ao plenário da Câmara.
A ilegalidade do projeto assinada pelo consultor jurídico foi discutida e votada na sessão legislativa da última segunda-feira. O plenário derrubou o parecer por 16 votos a favor e quatro contra (Paulo César Madureira do PP; João Parreira do PSB, Futato Sato do PMDB e Garmes).
Agora, o projeto seguirá seu trâmite normal e deverá ser votado nas próximas sessões legislativas.
O vereador Toninho Garmes diz que “humanitariamente” concorda com o projeto, mas ele avalia que não se pode desprezar os entraves legais para a inclusão das duas doenças para fins de aposentadoria especial.
“Se no projeto constasse a fonte de custeio e se houvesse sugestão de alteração da lei por parte do conselho curador, com toda certeza concordaria com o projeto.”
O parlamentar avalia que se o projeto for aprovado e o prefeito Nilson Costa sancioná-lo, a direção da Funprev deve buscar a declaração da ilegalidade da lei no Poder Judiciário.
“Também sugiro, nesse caso, que a Funprev comunique o promotor curador das fundações para as providências de sua alçada. Como vereador, não posso deixar que se iniciem os ataques ao numerário da fundação porque no futuro, a continuar esse tipo de procedimento por parte do Executivo, a Funprev poderá vir a se tornar inviável.”
