A Comissão Processante (CP) instalada para apurar denúncias de irregularidades contra o vereador Roberto Bueno (PTB) se reunirá hoje, às 16h, para anunciar o teor do relatório conclusivo das apurações. O documento, redigido pelo vereador Edmundo Albuquerque (PPS), relator da CP, vai apontar para o arquivamento do processo ou pela procedência da denúncia com o conseqüente pedido de cassação do mandato do parlamentar.
Além de Edmundo, também compõem a Processante os vereadores Faria Neto (PDT), presidente, e Paulo Madureira (PP), membro. O mandato de Bueno será o último a ser julgado pelo plenário do Poder Legislativo.
Nas últimas três semanas, a Câmara cassou os mandatos de Osvaldo Paquito (PPS) e José Humberto Santana (sem partido). Anteontem, o ex-presidente da Casa, Walter Costa (PPS), renunciou ao mandato um dia antes da sessão de julgamento, que estava agendada para ontem.
Bueno é acusado de ser o responsável por um desmanche administrativo e financeiro no Poder Legislativo, que teria facilitado a prática de irregularidades na Casa.
Para o petebista, as questões administrativas da Câmara não poderiam fazer parte da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Compras e muito menos da Comissão Processante.
Na sua opinião, as duas comissões foram instaladas para apurar possíveis irregularidades na aquisição de equipamentos e na prestação de serviços contratados pela Casa.
O ex-vice-presidente do Legislativo no biênio 2001/2002 também é acusado de ter sido o autor de um processo de compra em duplicidade de um módulo de computador, no valor de R$ 3.267,00, em janeiro de 2002.
Ele se defende alegando que, em nenhum momento, foi pocurado por servidor da Casa requisitando a aquisição do equipamento.
O parlamentar reconhece que assimou o cheque, a nota de empenho e a requisição para adquirir o módulo, mas argumenta que isso ocorreu num único dia ao ser procurado pela diretoria financeira para fechamento de relatório. “Foi dessa forma que efetuei todas essas assinaturas”, garante.
Dois terços
A polêmica votação que aprovou a instalação (CP) para apurar denúncias de irregularidades contra Bueno ainda gera polêmicas. O vereador questiona a legalidade do apertado placar de 11x10, que permitiu a abertura da Processante.
Para ele, já está consolidada a tese de que para se aceitar uma denúncia contra parlamentar são necessários dois terços da aprovação do plenário, ou seja, 14 votos.
Bueno lembra que a Constituição Federal determina, em seus artigos 51 e 86, que o recebimento de denúncia ou de acusação formulada a em relação ao presidente da República somente poderá ser levada a efeito mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, situação observada também na Constituição do Estado.
Para o petebista, não há possibilidade de o município dispor de maneira diversa, distorcendo a simetria entre União e Estado. “Segundo o professor Tito Costa, o município não pode, nesse particular, ter comportamento diferenciado”, afirma.
Na avaliação dele, o fato da instalação da CP ter ocorrido por maioria não qualificada já é suficiente para o trancamento do processo. O questionamento foi protocolado no mesmo dia em que se aprovou a Processante, que desconsiderou a reclamação por entender que o decreto lei 201/67 regulamenta os processos contra parlamentares.
