Moradores de 150 lotes da favela do Jardim Nicéia protocolaram uma ação inédita no Fórum de Bauru visado conseguir a posse definitiva dos imóveis. Eles se valeram do Estatuto da Cidade, uma lei que prevê o usucapião coletivo como instrumento para obter as escrituras das propriedades. A área reivindicada é disputada por duas famílias.
Conforme explica a advogada da Associação de Mutuários e Moradores de Bauru e Região (Ammbre), Marizabel Ghirardello, responsável pelo processo, o usucapião é um modo de adquirir uma gleba de terra através de seu uso pacífico e ininterrupto.
“Parece que essa é a segunda ou terceira ação do Brasil com base no estatuto, lei que entrou em vigor em outubro de 2001. Ela foi protocolada no final do ano passado, mas que eu saiba, ainda não há nem jurisprudência”, comenta.
O juiz da 6.ª Vara Cível de Bauru, Ubirajara Maintinguer, para a qual a ação foi distribuída, confirma o ineditismo. Ele diz desconhecer outro processo com a mesma fundamentação jurídica, porém não tem previsão de quando a sentença será proferida.
Se dependesse só dos representantes da Ammbre e do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), quem tomou a iniciativa de propor o processo aos moradores da favela, a decisão não levaria mais de quatro meses.
“Com o Estatuto da Cidade, o procedimento jurídico foi simplificado, embora a gente entenda que a cautela é necessária. Antes dele, existia apenas o usucapião individual, mais complexo e moroso. A ação é urgente porque a população está vivendo de maneira precária”, defende o diretor do sindicato, Carlos Augusto Kirchner.
Infra-estrutura
Conforme o JC publicou há uma semana, uma erosão ameaça “engolir” uma casa na rua 5 do bairro. O imóvel teve a estrutura danificada. Esse é apenas um exemplo das dificuldades enfrentadas pelos moradores da favela, que vivem numa região com infra-estrutura precária.
“Assinamos o processo porque esperamos que a área seja regularizada logo. Quando isso acontecer, espero que eles (a administração municipal) instalem creche, posto de saúde e asfalto. A situação está tão difícil, que nem tenho tanta esperança”, conta Lucia Ferreira, moradora da rua 5.
Expectativa semelhante tem o presidente da Associação de Moradores do Jardim Nicéia, Aparecido Benedito de Vasconcelos, para quem os investimentos mais efetivos do poder público dependem do processo de regularização. “Trata-se de uma reivindicação antiga, que vem desde 1993”, ressalta.
Na opinião do coordenador da Defesa Civil, Álvaro de Brito, a posse definitiva das glebas norteará os investimentos na região.
“O problema de terra no Brasil é grave tanto no campo quanto na área urbana porque envolve muitos interesses. Se deixarmos a situação como está, a população continuará marginalizada. Com a posse do imóvel, ela terá direito a linhas de crédito e terá chance de evoluir. Com isso, o estigma da favela acaba. Mas eles devem estar preparados para assumir alguns deveres, como o pagamento de impostos”, lembra Brito.
A urbanização da favela também chama a atenção da secretária municipal do Planejamento, Maria Helena Rigitano, que está acompanhando o processo na Justiça para avaliar como a questão será tratada pelos magistrados.
Embora ela ressalte a impossibilidade de se utilizar a mesma orientação para todas as favelas – instaladas em circunstâncias diversas -, Rigitano e Brito não souberam informar quanta áreas poderiam se valer da mesma iniciativa. Com o auxílio das secretarias do Meio Ambiente e do Bem-Estar Social, farão um levantamento posterior.
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Estatuto da Cidade
A lei 10.257 de julho de 2001, o chamado Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do município e da propriedade.
O estatuto relaciona uma série de instrumentos jurídicos e normativos de intervenção que podem ajudar os municípios a formular uma política de planejamento para uma cidade moderna, justa e que promova a inclusão social.
“A lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do bem-estar das cidades, bem como do equilíbrio ambiental”, ressalta a advogada da Associação de Mutuários e Moradores de Bauru e Região (Ammbre), Marizabel Ghirardello.
Ela ainda destaca que essa legislação vem atender a um antigo reclamo social por uma gestão mais democrática do espaço urbano e lembra que a lei defende uma nova estratégia de gestão, que incorpora a idéia de participação direta do cidadãos em processos decisórios sobre o destino do município.
Concorda com a advogada o diretor do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Kirchner, para quem a ação dos moradores do Jardim Nicéia, baseada no estatuto, objetiva principalmente a garantia à moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte, serviços públicos ao trabalho e ao lazer.
“Com a posse definitiva, os moradores poderão efetuar melhorias em suas habitações. Ela também dará condições para que o município reivindique recursos a fundo perdido junto ao governo federal para promover a urbanização e o melhoramento dos equipamentos públicos urbanos”, finaliza o diretor.
