O secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse ontem em depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a compra de carne para a merenda escolar que na gestão pública não existe pagamento com base em nota fiscal de venda com entrega futura (EF). Duarte Neto afirmou que para pagar as notas fiscais a mercadoria tem que ter sido entregue à Prefeitura Municipal de Bauru.
O próprio Duarte mencionou que sua posição é técnica-financeira, já que a lei federal de orçamento (nº. 4320) proíbe a realização de pagamento sem a liquidação das despesas (recebimento e conferência de entrega de mercadorias) no setor público.
Entretanto, ao contrário da posição mencionada por Raul Gomes Duarte Neto à CEI da Carne ontem, a prefeitura recebeu várias notas fiscais de fornecedores cuja natureza de operação foi EF. “Venda EF, para a Secretaria de Finanças, não existe. Para pagar a nota fiscal a mercadoria tem que ser liquidada, recebida e conferida”, citou.
Raul Duarte foi o primeiro secretário a prestar informações à CEI da Carne, ontem. “Se a Secretaria de Finanças fosse informada sobre a não-entrega da mercadoria não pagaria a despesa. Mas a assinatura de que a mercadoria foi entregue e conferida está na nota fiscal”, informou.
A comissão de inquérito apura a existência de diversos pagamentos adiantados feitos a fornecedores para a merenda escolar sem que os produtos tivessem sido entregues no mesmo ato. A administração alega que as notas foram atestadas com os produtos permanecendo no depósito do fornecedor.
Para viabilizar a operação, a Secretaria Municipal de Administração vinha adotando a figura do fiel depositário (TFD), onde a empresa emitia uma declaração assumindo o compromisso de entregar os produtos à medida das necessidades. O setor jurídico da prefeitura foi contra a operação, mas a administração acatou posição favorável emitida pela Consultoria em Administração Municipal (Conam).
Duarte foi mais longe. Ele apontou que sua pasta não aceita alterações fiscais em notas. As mudanças possíveis, segundo ele, são apenas cadastrais (número de CGC, endereço etc.). “Valor, produto, quantidade não podem ser alterados em nota fiscal. A retificação da natureza de operação para venda EF pouco importa, porque EF não é sigla fiscal”, reforçou.
Mas a administração recebeu notas de fornecedores com a indicação EF. Esse foi o artifício mencionado nos documentos fiscais para justificar que as entregas só ocorreriam no futuro, apesar do atestado de conferência imediata das mercadorias. “Não sei o que é venda EF. O que é venda EF?”, lançou Raul à comissão.
Para o presidente da CEI, vereador João Parreira (PSDB), as declarações de ontem reforçaram a denúncia de irregularidade nos pagamentos. “Está mais do que claro que as notas eram atestadas só para liberar o pagamento, mas sem a entrega da mercadoria, e isso a lei proíbe. Além disso, a licitação proibia o pagamento antecipado”, comentou. A comissão ainda tem a participação de Clemente Rezende (PSB), Paulo Madureira (PP), Milton Dota Jr. (PTB) e José Carlos Batata (PT).
Diretor de contabilidade
O depoimento do secretário referendou posição do diretor de contabilidade da prefeitura, servidor Marcos Roberto Passos Garcia. “A verificação de entrega da mercadoria tem que ser feita in loco, com entrega da mercadoria”, disse em sua oitiva.
Garcia também questionou a retificação de operação em notas fiscais (mudança de venda para EF). “Não pode ser deste modo. Tem formulário próprio da Secretaria da Fazenda”, disse. Nos processos investigados pela CEI constam cartas da empresa Bom Bife informando a alteração nas notas.
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Atacado x varejo
Outro depoimento que coloca em xeque procedimento efetuado pela administração foi o do servidor Edwilson Barbosa de Souza, responsável pelas compras na prefeitura há sete anos. Ele declarou que fez cotações de preço no varejo para embasar pedido de realinhamento de valores efetuado para venda no atacado.
Souza comentou que lhe solicitaram, no final do ano passado, que fizesse cotações no varejo, mas não soube precisar quem deu a ordem. “Peguei fornecedores da cidade, fiz pesquisa por telefone em casas de carne. Existe grande diferença de preço para pesquisa no varejo e no atacado”, destacou.
A informação do servidor contrasta com a autorização de realinhamento de preço em mais de 50% no valor efetuada para produtos contratados junto à Bom Bife no final de 2002. A CEI questionou que o processo referia-se a várias toneladas de carne e que as cotações foram feitas em estabelecimentos para venda ao consumidor comum e não atacadistas.
Garcia pontuou a discrepância no tipo de pesquisa. “Existe grande diferença e os preços são bem maiores para o varejo. No atacado, o preço seria bem menor”, contou. Apesar do esclarecimento, o servidor mencionou que tinha conhecimento de que os processos eram para grandes quantidades. “Não tenho o hábito de questionar ordens”, finalizou.
