A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que inclui na lista de aposentadorias especiais da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) funcionários portadores de mais duas doenças: esclerose múltipla e epatopatia grave (doença no fígado).
Além dessas duas doenças, a Funprev já beneficia servidores com aposentadorias integrais portadores de moléstia profissional ou doença contagiosa ou cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteodeformante) e Aids.
Antes de opinar pela normal tramitação da proposta, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara pediu parecer à Consultoria Jurídica sobre a matéria. O consultor Henrique Crivelli Alvarez apontou ilegalidade no projeto.
Segundo ele, o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bauru veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
“Portanto, concluímos que o projeto não atendeu ao disposto no artigo, uma vez que, não demonstra em nenhum momento, qual seria a fonte de custeio correspondente ao atendimento das doenças a serem incluídas, incidindo assim em ilegalidade”, relatou.
O consultor entendeu, ainda, que compete privativamente ao Conselho Curador apreciar as sugestões e encaminhar ao prefeito as propostas de modificação da lei da Funprev, devidamente justificadas, inclusive quanto as alterações das alíquotas de custeio do plano de previdência.
A ilegalidade do projeto assinada pelo consultor jurídico foi derrubada pelo plenário do Legislativo, o que permitiu a tramitação normal da matéria e a sua votação e conseqüente aprovação na sessão de ontem.
