O advogado Carlos Augusto de Carvalho reclama que não tem conseguido obter cópias de multas de trânsito de seus clientes porque a impressora da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) está quebrada. Ele afirma que seus clientes estão sendo prejudicados, pois sem a cópia do processo não é possível propor recurso nem pagar a multa. “Tenho mais de 50 clientes nesta situação”, diz.
A assessoria de comunicação da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) garante que apenas uma das três impressoras que servem as duas Jaris está quebrada. As duas máquinas em atividade estão sendo utilizadas para a retirada de cópias das multas normalmente, de acordo com a Emdurb.
O advogado, de acordo com a Emdurb, no último dia 15 protocolou solicitação de cópias de 53 sentenças de recursos junto à Jari. A expedição de cópias de certidões é garantida por lei, mas a Emdurb tem 15 dias para expedi-las, informa a assessoria de comunicação.
O advogado também questiona o fato das Jaris terem deixado de protocolar recursos de trânsito propostos por terceiros sem firma reconhecida. “Há uma decisão do Tribunal de Justiça, de 1994, que desobriga o reconhecimento de firma”, diz Carvalho.
A assessoria de comunicação da Emdurb, porém, informa que o Código do Processo Civil dispõe que os processos ad negocia, que seria o caso dos processos administrativos de recursos de multa, devem obrigatoriamente, ter firma reconhecida. Somente os processos ad judicia dispensariam o reconhecimento de firma.
