O delegado titular da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Bauru, Abel Fernando Paes de Barros Cortez, defende a manutenção do sistema de divisão equitativa dos exames obrigatórios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Em Bauru, assim como em todo o Interior do Estado, não há como escolher o médico ou o psicólogo, o que evita injustiças”, opina.
Essa não é a visão do procurador federal Pedro Antonio de Oliveira Machado, que encaminhou essa semana uma ação civil pública contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pedindo a mudança do sistema que, segundo ele, prejudica os consumidores.
Cortez discorda. “O motorista não tem o direito ferido por não fazer a escolha, pois esses profissionais são devidamente credenciados pelos órgãos de trânsito”, argumenta o delegado.
Para ele, não existe a possibilidade do motorista ser prejudicado durante os exames caso seja avaliado por um profissional em quem não confie. “Se isso acontecer, ele poderá vir fazer uma representação e será instaurada uma sindicância”, declara.
Atualmente, o motorista é encaminhado pela Ciretran a um dos 15 médicos e 20 psicólogos cadastrados pelo órgão. Cortez afirma que esse número não é definitivo e pode aumentar. “Não há reserva de mercado. Desde que o profissional tenha os cursos que a legislação exige, ele pode vir até aqui e se credenciar. Estamos à disposição de quem tiver interesse em saber detalhes sobre isso”, explica.
No último mês, foram feitos em Bauru 2.198 exames médicos e outros 818 psicológicos. Para o delegado, eles devem continuar sendo coordenados pelos órgãos de trânsito. “Ele é de natureza pericial e por isso não é o interessado quem escolhe, e sim quem detém a competência para credenciar o médico. Se não fosse assim, você poderia ir ao médico que é seu amigo ou conhecido, tentanto alguma coisa mais fácil”, afirma.
Cortez diz que o sistema tem o respaldo das associações que representam os profissionais. “O Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Psicologia também entendem que o exame é um ato pericial”, declara.
O sistema de divisão equitativa foi estabelecido em 2000 por uma portaria do Departamento Nacional de Trânsito. O procurador propôs a ação depois de receber uma representação contra esse método. Ele pede a concessão de uma tutela antecipada.
