A Câmara Municipal de Bauru vai discutir e votar na sessão legislativa de hoje à tarde a instalação de Comissão Processante (CP) para o prefeito Nilson Costa (PTB). O pedido é resultado do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Carne, que investigou o pagamento antecipado de R$ 340 mil por parte da prefeitura à empresa Bom Bife pelo fornecimento de 74 toneladas de carne. O documento foi aprovado na sessão passada por 14 votos a seis.
Para aprovar ou rejeitar a CP são necessários 11 votos, ou seja, maioria simples. O presidente do Poder Legislativo, Renato Purini, (PV) e os secretários da Mesa Diretora, Rodrigo Agostinho (PMDB) e Pastor Luiz (PL), vão ser substituídos pelos suplentes Luiz Roberto Relvas (PDT), Sérgio Rosseto (PDT) e Futaro Sato (PMDB).
Eles estão impedidos de participarem da votação porque são os responsáveis pela formalização da denúncia contra o prefeito. O impedimento também vai valer para o caso de o plenário da Casa aprovar a Processante. Na votação final do processo Purini, Agostinho e Pastor Luiz não vão poder votar. Seus suplentes assumirão novamente seus lugares.
Devido ao impedimento de Purini, a sessão de hoje será presidida pela vice-presidente da Câmara, Majô Jandreice (PC do B). O mesmo procedimento foi adotado nas votações dos vereadores que tiveram seus mandatos cassados recentemente.
A Polícia Militar vai marcar presença no local para garantir a segurança entre os manifestantes que apóiam a aprovação da Processante e aqueles que são contrários. O acesso à galeria da Câmara será controlado por senhas. Os 50 assentos que estarão disponíveis serão divididos entre as duas correntes.
Se o plenário da Câmara Municipal aprovar a abertura da Comissão Processante, na seqüência serão sorteados os três nomes dos vereadores que vão participar da investigação.
A partir daí, a Consultoria Jurídica do Legislativo localizará o prefeito Nilson Costa para notificá-lo da decisão.
Será a partir desta data que começará a correr o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação e consequente votação do relatório final. Para cassar o mandato do prefeito são necessários 14 votos, ou seja, dois terços do total de 21 vereadores.
A CEI que apurou três contratos de fornecimento de carne para a merenda escolar apontou a existência de irregularidades e pediu, ainda, a exoneração imediata de quatro secretários municipais.
O relatório final da comissão de inquérito apontou ações ilegais e irregularidades.
A comissão instalada pela Câmara traz no documento final a confirmação das denúncias de pagamento antecipado sem entrega de produtos no mesmo ato e a existência de pendência de 74.789 quilos de carne pagas entre 2001 e 2002 e não entregues até então.
Além disso, o relatório aprovado aborda a liquidação de despesa em desacordo com a lei de orçamento (n.º 4320), o descumprimento do edital ao se estabelecer vantagem de pagamento à vista para alguns fornecedores em detrimento a outros (ao contrário do que estabelecia a licitação) e a aprovação de realinhamento de preços para venda ao atacado com base em pesquisa de preços no varejo, além de outros pontos.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura foi contra a operação. Mas a administração preferiu adotar parecer da Consultoria Nacional de Administração (Conam) que admitiu em parecer a adoção do termo de fiel depositário desde que fosse realizado contrato de depósito com garantias reais.
No decorrer da semana que passou, a empresa Bom Bife, através de uma parceria com o Frigorífico Modelo, de Belo Horizonte, terminou de entregar os lotes de carne moída referentes aos contratos assinados com a prefeitura.
