Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) mantém a sentença de primeira instância pela legalidade da lei que institui o terceiro assessor parlamentar na Câmara Municipal de Bauru. O TJ julgou improcedente um recurso proposto através de uma ação popular que pretendia derrubar a implantação do cargo.
O pedido havia sido impetrado pelo advogado Ivan Garcia Goffi. Desde 1998, as duas partes vêm travando uma batalha jurídica em torno da questão. O advogado Paulo Lauris, que defendeu a Câmara durante o processo, afirma que a decisão ratifica o que já havia sido definido em primeira instância. “Com isso, a contratação do terceiro assessor, em tese, está liberada”, afirma.
Segundo Lauris, a sentença ainda pode ser contestada, mas dificilmente ela será modificada. “Em tese, cabe recurso especial e extraordinário, mas como a decisão foi unânime, as possibilidades de se revertê-la são quase nulas”, opina.
Para Goffi, a questão está longe de chegar ao fim. “Essa decisão ainda não atinge o mérito pleiteado na sentença. Ela vai atingir apenas o vereador Antônio Carlos Garms (PSDB), que aparece como apelante. Se um ou outro vereador conseguir escapar, o que vai me interessar é que a minha apelação seja julgada”, diz.
Lauris discorda. “A decisão contempla todos os vereadores e não apenas um. O que ocorreu é que o vereador Garms tentou ser excluído da ação, mas não conseguiu”, defende.
Em outubro do ano passado, Garms manifestou, ao lado de João Parreira (PSDB), o desejo de que a lei que criou o terceiro assessor fosse revogada. O vereador foi procurado pela reportagem, mas não foi encontrado para comentar o assunto.
Na prática, a decisão do TJ em torno do recurso mantém a vigência da lei que instituiu o cargo. Ou seja, hoje os cargos poderiam ser tecnicamente preenchidos. A definição, porém, dependerá de novos recursos.
Limite de gastos
O presidente da Câmara, Renato Purini (PV), diz que o Legislativo ainda não foi comunicado oficialmente sobre a sentença. “Informalmente, soube alguma coisa pelos advogados, mas não temos nenhuma notificação sobre esse assunto”, explica.
Ele adianta, porém, que o orçamento atual impede a ampliação do quadro de funcionários. “O presidente irá indeferir todos os pedidos de contratação do terceiro assessor, por causa dos limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impõe. Deixamos de dar um reajuste aos funcionários por causa desse limite”, defende.
O presidente diz que essa explanação será dada aos colegas. “Iremos conversar com os vereadores no momento em que formos notificados e tenho certeza que eles irão entender. Em havendo possibilidade orçamentária, é claro que eu não tenho poder para impedi-los, mas pode haver acordo em torno desse assunto”, diz.
Purini conta que, particularmente, já tomou uma decisão. “Não contratei da outra vez e não irei contratar”, promete.
O vereador Luiz Carlos Valle (PSB), que presidia a Câmara na época em que a lei foi aprovada, também defende que as regras permaneçam como estão. “Esse não é o momento para se implantar um terceiro assessor. Antes, era um outro contexto. Nós estávamos estruturando a TV Câmara”, relembra.
O cargo, que oficialmente é conhecido como assistente de produção, foi criado inicialmente para auxiliar os vereadores nos trabalhos da emissora. Mas a lei foi aprovada liberando a exigência de curso superior para a função. Com isso, o cargo tornou-se de assessoria comum. Assim, alguns funcionários chegaram a ser contratados, mas foram exonerados em função das decisões judiciais.
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Entenda o caso
A novela em relação ao terceiro assessor começou em 1998. A lei foi aprovada na gestão do ex-presidente da Câmara, Luiz Carlos Valle (PSB). A nova função seria preenchida por profissionais com formação universitária, que trabalhariam dando suporte aos vereadores na utilização da TV Câmara. Logo depois, uma emenda fez com que o cargo passasse a exigir apenas o segundo grau completo.
O advogado Ivan Garcia Goffi protocolou a ação popular e conseguiu que a Justiça expedisse uma liminar suspendendo as contratações até que o mérito da ação fosse julgado.
A Câmara acabou vencendo em primeira instância e Goffi recorreu da sentença. Os parlamentares, porém, decidiram continuar com dois assessores. Quando assumiu a presidência do Legislativo, o ex-vereador Walter Costa acolheu pedido de um grupo de nove colegas que solicitou a contratação do assistente de produção.
Mais uma vez, Goffi procurou a Justiça, que determinou que a liminar concedida em 1998 continuava valendo até o julgamento em segunda instância no Tribunal de Justiça (TJ). Os oito funcionários que já estavam trabalhando precisaram ser exonerados.
A liminar acabou sendo cassada, mas o advogado Paulo Lauris, que na época exercia o cargo de consultor jurídico da Câmara, sugeriu aos vereadores que eles evitassem fazer novas contratações até que o TJ se manifestasse. A situação permanece inalterada até este momento.
