O vereador Toninho Garmes (PSDB) encaminhou ontem ao presidente da Câmara Municipal, Renato Purini (PV), um ofício pedindo a revogação da lei que autoriza os parlamentares a contratarem o terceiro assessor legislativo. O cargo foi criado em 1998 e provocou uma série de discussões judiciais.
O assunto foi retomado depois que um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) manteve a sentença de primeira instância pela legalidade da lei e julgou improcedente um recurso proposto através de uma ação popular. Embora a contratação já estivesse liberada, desde 2001, quando oito funcionários precisaram ser exonerados depois de uma liminar, os cargos permanecem vagos.
Purini declarou na terça-feira, porém, que vai indeferir possíveis pedidos de novas contratações para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os gastos do Legislativo não podem ultrapassar 70% das receitas. Segundo Garmes, a presença de dois assessores já é suficiente para auxiliar os vereadores. “A extinção da lei seria salutar para as finanças e para a moralidade pública”, defende.
Quando a ação popular foi movida, Garmes procurou a Justiça pedindo para ser excluído como réu. A alegação foi de que ele havia votado contra o projeto. “Diante da resistência em que se retirasse o meu nome do processo, decidi aderir à intenção do autor da ação, que era de revogar os cargos”, afirma.
Embora a ação tenha sido julgada improcedente, ele decidiu recorrer. “Pedi a minha exclusão e, no mérito, solicitei a procedência da ação popular”, relembra.
O presidente da Câmara diz que ainda não recebeu o ofício, mas que vai analisá-lo. “Depois disso, é preciso verificar juridicamente qual o caminho a seguir seguido. Cabe ao plenário, e não ao presidente, o poder de revogar ou não a lei”, afirma.
