O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, determinou que a representação encaminhada por um grupo de vereadores de Bauru seja inserida na análise das contas municipais referentes aos anos de 2001 e 2002. A representação aponta irregularidades na compra de carne para a merenda escolar, cujo processo é objeto de Comissão Processante (CP) instalada contra o prefeito Nilson Costa (PTB).
Biazzi recebeu a representação em relação à compra de gêneros alimentícios. Antes disso, solicitou manifestação do gabinete técnico da presidência sobre a eventual procedência das irregularidades. “Tendo em vista que as possíveis irregularidades discutidas são concernentes aos exercícios de 2001 e 2002, encaminhe-se o expediente aos conselheiros dos processos respectivos”, despachou.
As contas de 2001 da Prefeitura Municipal de Bauru têm como relator o conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. As contas de 2002 estão com Antonio Roque Citadini. Os procedimentos foram separados porque os contratos investigados são dos últimos dois anos.
A assessora-chefe da procuradoria do TCE, Rosy Maria de Oliveira Leone, fez uma verificação prévia da representação. As denúncias são assinadas pelos vereadores Antonio Carlos Garms (PSDB), Antonio Faria Neto (PDT), Luiz Carlos Valle (PSB), Milton Dota Jr. (PTB) e Salvador Adelino Afonso (PDT).
A assessoria destaca a necessidade de análise de três aspectos legais em relação à denúncia. O primeiro é se foram observadas as necessidades de garantias para assegurar a plena execução dos contratos nas compras realizadas pela prefeitura. Este ponto diz respeito diretamente ao uso do termo de fiel depositário pela administração municipal.
A justificativa foi de que o termo foi instituído para buscar garantia para a entrega futura dos produtos. Contudo, os vereadores apontaram que, até meados de abril deste ano, a própria prefeitura informou que 74.789 quilos de gêneros alimentícios ainda não tinham sido entregues. Esta pendência passou a ser eliminada após a denúncia vir a público neste período.
O segundo aspecto a ser verificado pelo TCE é quanto à mudança na forma de pagamento para os contratos. O edital proibia pagamento antecipado, mas ocorreu a liquidação de várias faturas sem a entrega dos bens no almoxarifado central da prefeitura no mesmo ato. “Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, deve ser mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação de pagamento sem a contraprestação de fornecimento”, menciona a análise prévia do TCE.
O terceiro ponto destacado é sobre a conseqüência dos atos, caso estes sejam julgados irregulares. “Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta lei ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem”, aponta.
Próximos passos
Os apontamentos da assessoria técnica não têm efeito conclusivo sobre a representação, mas apontam os elementos iniciais considerados necessários para a análise da denúncia. Os relatores analisam os procedimentos e emitem seus votos com base nas manifestações de cada uma das assessorias técnicas do órgão.
A representação vai passar, ainda, pelo crivo das áreas jurídica, financeira e administrativa do TCE. Os relatores também concedem prazo de 30 dias para que a administração municipal apresente seus argumentos após esta fase inicial. Com base em todas as informações, o relator emite o voto que vai para julgamento em uma das câmaras do TCE. O voto do relator é confrontado com o de outros dois conselheiros.
A decisão pode ser pela procedência das irregularidades ou não, com a emissão de acórdão pela rejeição ou aprovação das contas. A rejeição implica em perda dos direitos políticos do acusado. As denúncias em relação à compra de carne para a merenda também estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
