O sistema tributário de um país deve ter como objetivo primordial ser um mecanismo eficiente de justiça social. No Brasil dos últimos anos, entretanto, tem ocorrido exatamente o contrário. A estrutura de impostos e contribuições excessivamente regressiva, porque composta por impostos indiretos incidentes sobre bens e serviços - que respondem por mais de metade de toda arrecadação -, prejudica os brasileiros mais pobres. Enquanto isso, a tributação sobre a renda e o patrimônio está na casa dos 20% do total de receitas, beneficiando as camadas mais abastadas da população.
Ao completar seu quarto mês de mandato, o presidente Lula, acompanhado e respaldado pelos 27 governadores estaduais, entregou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que busca justamente reverter essa situação de uma carga tributária injusta e anticompetitiva, sem descuidar, entretanto, da necessidade de manter-se o equilíbrio fiscal.
Um dos pontos fundamentais da reforma é a unificação da legislação do ICMS, que funciona e continuará a funcionar como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O Brasil convive hoje com 27 códigos tributários diferentes, com muitas alíquotas diferenciadas, o que tornam o sistema atual confuso, ineficiente e extremamente sujeito à sonegação e elisão fiscal. A proposta em discussão no Congresso, ao criar um código nacional único para o ICMS e estabelecer um número máximo de cinco alíquotas - definidas por mercadoria, bem ou serviço -, acaba com isso. O governo está simplificando, desburocratizando e facilitando a vida das empresas que estão ou que pretendem entrar no Brasil.
Para tentar reduzir o problema das desigualdades regionais, entretanto, o projeto de reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, financiado com 2% das receitas do imposto de renda e do IPI, cujos recursos serão repassados para as regiões menos desenvolvidas do País.
A reforma encaminhada também facilita a instituição do imposto sobre grandes fortunas nacional, permite a cobrança de imposto sobre propriedade rural pelos Estados e também autoriza a progressividade no imposto municipal sobre vendas de imóveis, com a alíquota podendo variar de acordo com o tamanho e a localização do imóvel. São todas medidas que mostram a intenção de se avançar no princípio da progressividade.
Outra mudança essencial está na forma de cobrança da contribuição previdenciária patronal. Atualmente, ela incide somente sobre a folha de pagamentos da empresa, o que torna mais cara a contratação de trabalhadores no mercado formal. A reforma reduz à metade a contribuição sobre a folha e institui a incidência sobre o faturamento das empresas. Assim, empresas que contratam mais trabalhadores serão beneficiadas, estimulando o emprego formal, de melhor qualidade, pois dá direito à Previdência outras proteções sociais garantidas pela CLT.
A cumulatividade da Cofins também acabará, seguindo o exemplo do PIS, que deixou de incidir em cascata no final do ano passado. Com isso, os produtos brasileiros ganham mais competitividade para disputar o mercado externo, o que estimula as exportações, contribuindo para consolidar a melhora do déficit em conta corrente e a redução da vulnerabilidade externa do Brasil, a raiz da crise vivida nos últimos anos.
A reforma tributária do governo Lula e dos 27 governadores, enfim, vai contribuir para melhorar a distribuição de renda, desburocratizar a vida das empresas, tornar nossos produtos mais competitivos, elevar nossas exportações e gerar empregos de boa qualidade e renda. Não é a solução definitiva para nossos problemas tributários, mas é um passo importante para que o Brasil tenha condições de entrar em uma trajetória de crescimento sustentável a longo prazo e de redução significativa da nossa ultrajante desigualdade social. (O autor, Aloizio Mercadante, é economista, professor licenciado da PUC e da Unicamp, senador por São Paulo, secretário de Relações Internacionais do Partido dos Trabalhadores e líder do Governo no Senado Federal)
