A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei do prefeito Nilson Costa (PTB) que institui 19 cargos administrativos para a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (Funprev). Destes, 17 serão preenchidos por funcionários do extinto Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) e os outros dois através de concurso público. Esse fato, aliás, gerou o principal debate durante a sessão.
Pelo projeto original, os servidores que foram aprovados em processo seletivo para o Seprem, que atualmente trabalham na administração central, poderiam ser deslocados para as vagas da Funprev. Apenas os cargos de contador e operador de computador, que não existiam, precisariam de um processo seletivo.
Uma emenda do vereador João Parreira (PSDB), porém, queria impedir a realocação de funcionários. “Ela é baseada no artigo 37 da Constituição, que determina que a investidura depende de concurso público. Os cargos estão sendo criados agora e só podem ser ocupados por concurso público”, defendeu.
Ele foi apoiado pelo colega Toninho Garmes (PSDB). “Eles prestaram concurso público, mas não para esta função, pois o cargo da Funprev não existia”, declarou.
Já o parlamentar Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) afirmou que era contra a proposta em função de uma decisão anterior dos próprios parlamentares. “Quando a Funprev foi criada, os vereadores fizeram uma emenda dizendo que os funcionários do antigo Seprem seriam aproveitados”, opinou. O mesmo argumento foi utilizado por José Clemente Rezende (PSB).
O vereador José Carlos Batata (PT) também criticou a emenda. “Essas pessoas que já trabalham na prefeitura têm capacidade para exercer a função”, disse.
Parreira rebateu. “A nossa preocupação é evitar que a Funprev já comece com problemas. Não queremos tirar o emprego de ninguém”, afirmou.
O vereador Edmundo Albuquerque (PPS) lembrou que, independente do resultado, o projeto poderia ser questionado na Justiça. “Há a possibilidade de alguém dizer que deixar de fazer o concurso é ilegal e dos funcionários do Sepren tomarem o mesmo caminho. O que precisamos lembrar é que esses funcionários têm direito adquirido”, declarou.
Garmes fez uma ressalva. “O direito adquirido é para que eles permaneçam na administração central”, disse. Já Faria Neto (PDT) defendeu que o impedimento aos servidores do Sepren seria uma injustiça.
Para Milton Dota Júnior (PTB), é preciso avaliar como os cargos serão preenchidos. “Se houver oito ou dez motoristas concursados para o Seprem interessados, qual será o critério de escolha?”, perguntou.
O posicionamento mais curioso foi o do vereador Luiz Carlos Valle (PSB), que começou a favor da emenda. “O concurso público sempre é salutar para resguardar a instituição de qualquer ingerência. Os bons funcionários terão o direito de prestá-lo”, argumentou.
Na hora da votação, no entanto, ele mudou de opinião e justificou sua nova posição. “Fiz isso quando verifiquei que todos os funcionários que serão aproveitados prestaram concurso”, defendeu.
Depois de mais de uma hora de discussão, que foi acompanhada de perto por funcionários e conselheiros da Funprev, a emenda acabou sendo rejeitada por 16 votos a quatro.
Com isso, as cinco vagas para auxiliar de administração, uma assistente social, um auxiliar de enfermagem, dois motoristas, dois procuradores jurídicos, dois serventes de limpeza e quatro vigias continuam sendo ocupadas por pessoas que já trabalham na prefeitura. A Funprev abrirá concurso para as vagas de contador e operador de computador.
Outras três emendas acabaram sendo aprovadas por unanimidade. Uma delas, proposta por Martins Neto, diminuiu de 22 para 19 o número de cargos criados. As outras duas determinam modificações no texto da lei e são de autoria dos vereadores Parreira e Garmes.
