A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou para 31 de dezembro deste ano o prazo - que terminaria ontem - para os consumidores de baixa renda efetuarem o cadastramento que os inclui na tarifa social de energia. Segundo nota oficial da agência, o motivo é que o governo federal está conduzindo negociações interministeriais para alterar o decreto vigente, com o objetivo de unificar o cadastramento da população beneficiada por programas sociais.
Isso deve facilitar a comprovação do direito à tarifa de baixa renda, já que grande parte dos consumidores com direito ao benefício tem enfrentado dificuldades para se cadastrar nos programas sociais - a exemplo do que acontece em Bauru. Tanta confusão já havia resultado em outros dois adiamentos do prazo: de 29 de novembro de 2002 passou para 31 de março deste ano e, depois, para 30 de junho (ontem).
A tarifa social contempla as unidades residenciais que têm consumo mensal de energia entre 80 kWh e 220 kWh, desde que o potencial beneficiário atenda a alguns requisitos. Estes consumidores devem ter recebido correspondência da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) registrando o consumo médio nos últimos 12 meses e a ligação monofásica. Para quem consome abaixo de 80 kWh ao mês, o enquadramento na tarifa social é automático.
Para ter o direito, o consumidor também precisa estar cadastrado em algum dos programas sociais do governo, como Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação ou possuir o Cartão do Cidadão (não é o mesmo fornecido pela Caixa Econômica Federal) do governo, que dá direito ao Auxílio-Gás.
Na residência também é necessário que a renda per capita (por pessoa) seja de, no máximo, meio salário mínimo (R$ 120,00).
De acordo com a assessoria de imprensa da CPFL, a distribuidora - que atende a cerca de 3 milhões de clientes em 234 cidades do Interior do Estado de São Paulo - enviou 1,2 milhão de cartas para consumidores potencialmente beneficiários da tarifa social em toda a área de abrangência da empresa.
Atualmente, 780 mil clientes da CPFL são beneficiados com descontos na conta de energia. A empresa não tem dados individualizados para saber a quantidade de cartas enviadas para consumidores de Bauru.
Segundo a Aneel, o desconto para consumidores classificados como baixa renda pode chegar a até 65% da tarifa convencional. Com a prorrogação, as 64 distribuidoras de energia elétrica do País terão que manter, até o fim do novo prazo, os descontos tarifários decorrentes da condição de baixa renda às unidades com média de consumo mensal entre 80 kWh e 220 kWh que atualmente estão classificadas nessa categoria.
Após 31 de dezembro, valerão somente as regras dispostas na resolução n.º 485/02 da Aneel, que altera os critérios e inclui a necessidade de cadastramento em algum programa social do governo. As distribuidoras têm que discriminar nas contas de energia o valor do desconto referente à aplicação da tarifa social. O desconto deve ser expresso em reais e apresentado com uma mensagem na fatura.
Sem cadastro
Em Bauru, o grande problema enfrentado pelos consumidores classificados como potenciais beneficiários da tarifa social - por consumirem menos de 220 kWh/mês e ter ligação monofásica em casa - é que não existe nenhum posto de cadastramento para os programas sociais do governo. Na Secretaria Municipal de Educação, a diretora do departamento pedagógico, Fabíola Pereira Soares, já havia dito ao JC que a cota de pessoas atendidas na cidade pelo Bolsa-Escola já estava completa desde o primeiro prazo estipulado pela Aneel e que não foram abertas novas cotas. Atualmente, 2.984 famílias recebem este benefício em Bauru.
Na Secretaria de Saúde, foi feito o convênio com o Ministério da Saúde para que seja disponibilizado na cidade o Bolsa-Alimentação. Mas até agora não foi liberada a implantação do programa, segundo informações obtidas ontem na secretaria. O processo ainda está na fase de levantamento de quantas crianças poderiam ser beneficiadas em Bauru.
