Um projeto de resolução do vereador Toninho Garmes (PSDB), promulgado pela Câmara Municipal de Bauru no último sábado, alterou o processo de tramitação de matérias entre as comissões internas e ampliou os poderes dos pareceres sobre o conteúdo jurídico das propostas. A partir de agora, apenas a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pode determinar a ilegalidade e inconstitucionalidade de um projeto.
Os pareceres contrários dessa comissão também serão os únicos que poderão ser votados em separado. Na prática, isso significa que as demais comissões não terão poder para impedir que um projeto vá à votação com alegação jurídica. Elas poderão, apenas, sugerir durante o processo que a matéria seja rejeitada em plenário e apontar os motivos para que isso aconteça. Mas não terão mais o poder de impedir a normal tramitação dos projetos.
Garmes discorda que a medida traga poderes ilimitados aos membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, entre eles o próprio parlamentar. “Não é uma supercomissão, mesmo porque super, acima de tudo, é o plenário, onde se tira o consenso final, a favor ou contra uma matéria. A comissão não tinha superpoderes e não terá com a aprovação do meu projeto”, defende.
A proposta chegou a causar polêmica durante a sessão em que foi aprovada, no final de junho passado, quando o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) se posicionou contra a mudança. A reportagem entrou em contato com o parlamentar, mas ele estava viajando.
Garmes afirma que procurou, tão somente, colocar no papel algo que já existia informalmente. “Isso já era uma praxe, um consenso, para evitar que outras comissões façam invasão na área da Comissão de Justiça, Legislação e Redação”, diz.
Esse acordo, porém, não estaria sendo cumprido. “De repente, uma ou outra comissão começou a dar parecer dizendo que o projeto era ilegal ou inconstitucional, passando por cima e travando a agilidade da tramitação. Diante disso, resolvi fazer o projeto para colocar, no papel, a atribuição de cada uma”, afirma.
O vereador Clemente Rezende (PSB), que também é membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, critica essa interferência. “Isso nunca havia acontecido. Antes, a tramitação seguia normalmente. A outra comissão pode até não concordar com o projeto, mas não poderia falar que ele era ilegal ou inconstitucional”, diz.
Soberania
O vereador Lelo Rodrigues (PTB), atual presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, também defende a alteração que foi feita. “Essa posição veio enriquecer o mundo jurídico da Câmara. Não podemos falar que a comissão é soberana ou arbitrária. Os membros dela sempre foram dotados de uma lisura e de um comportamento exemplar, acima de tudo”, opina.
Para ele, as principais discussões são realizadas durante as sessões. “O vereador que entende que o projeto está irregular e quer votar contra, pode fazer isso. É um direito dele. A Câmara é um lugar em que precisa ser respeitada a democracia. Às vezes, um projeto é legal, mas é imoral e o vereador tem a tribuna para sustentar o que pensa”, declara.
Já o vereador Faria Neto (PDT), que presidiu a comissão em 2001 e 2002, diz que ela é a mais importante do Poder Legislativo, mas que isso deve ser visto com naturalidade. “É ela quem vê a legalidade do projeto de lei. Se houver algo nele que seja ilegal ou inconstitucional e a Câmara deixar passar, certamente alguém irá ganhar na Justiça. Eu entendo que, por isso, o parecer dela vai ser votado em separado”, opina.
