A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, que tem como função analisar a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas pelo prefeito e vereadores, não têm conseguido desempenhar totalmente esse papel. O Diário Oficial do Município trouxe na edição de ontem mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra o Poder Legislativo.
As ações foram pedidas pela prefeitura ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). O procurador-geral do município, José Roberto Anselmo, estima que dez solicitações já foram feitas somente neste ano. “A maioria está na fase de análise e julgamento, mas a possibilidade de suspender esses projetos liminarmente é de quase 100%”, opina.
Ele conta que notou um crescimento de Adins em 2003. “Tenho observado que o número tem aumentado, embora não tenha a projeção dos outros anos”, revela.
O vereador Lelo Rodrigues (PTB), atual presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, concorda. “Eu estou na Câmara há alguns anos e não me lembro, em um passado recente, de acontecerem tantas situações como essas, mas nós todos corremos um risco”, diz.
Interesses políticos
Para Anselmo, a explicação para esse fenômeno é simples. “A comissão é formada por políticos e só quando ela tem alguma dúvida é que encaminha para o consultor jurídico, que é técnico. A análise que é feita na comissão é jurídica, mas é, sobretudo, política. Isso mesmo se o vereador for formado em direito. Eles não se atentam para a inconstitucionalidade e acabam sofrendo a intervenção do Judiciário”, declara.
Rodrigues tem outra opinião sobre o assunto. “O que estou obervando é que, em todas as esferas jurídicas, está se buscando um aprimoramento cada vez maior. Isso é bom não só para os vereadores, mas também para a população e o prefeito”, opina.
O vereador Faria Neto (PDT), que presidiu a comissão em 2001 e 2002, tem uma visão parecida. “Isso é normal em qualquer município em que você vá. Se não fosse assim, não precisava ter advogado, promotor e juiz no Fórum”, afirma.
Em um ponto, porém, os três concordam: as Adins são um problema que não tem fim. “É uma situação que sempre vamos ter nas três esferas, pois você tem um órgão que é político. É por isso que o controle repressivo está aí, para que o judiciário elimine aquilo que o político não quis”, opina Anselmo.
“Às vezes, o relator não percebe a inconstitucionalidade, ou o alcance social do projeto é mais forte”, defende Faria Neto.
“Todos nós estamos sujeitos a equívocos, pois muitas vezes um projeto é inconstitucional para o prefeito e ele aciona o TJ. Fica um conflito de interpretações”, afirma Rodrigues.
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Atuação
O advogado Paulo Lauris, que já atuou como consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, diz que a atuação do vereador tem que respeitar alguns limites. “O papel dele é, primordialmente, legislar. Há também outras funcões, que chamamos de anômalas, como a fiscalização do Executivo, por exemplo”, explica.
Ele afirma que o vereador está sujeito, ainda, a certas competências e atribuições. “Existem algumas matérias em que ele não pode atuar e, normalmente, a questão da inconstitucionalidade surge nesse sentido. É algum projeto de lei que não era de competência do vereador, mas que ele ingressa e acaba sendo aprovado”, declara.
Lauris lembra que o vereador pode legislar sobre tudo que não seja responsabilidade do Executivo. “Existem projetos de lei que são de competência exclusiva dele, como os que tem a ver com a administração da cidade, obras, servidores públicos, a criação e extinção de cargos públicos, criação de secretarias e órgão públicos”, revela.
O advogado diz que outro problema acontece quando os projetos de lei municipais acabam entrando na competência legislativa do Estado e da União. “Somente a União Federal, por exemplo, pode legislar sobre o direito do trabalho e finanças públicas”, afirma.
Ele defende um contato maior entre os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e o consultor jurídico da Câmara. “Havia um projeto de resolução que obrigaria todos os projetos a passarem pela consultoria, mas me parece que ele não foi aprovado. Não é todo advogado que é versado nisso. Às vezes, até os próprios advogados têm dificuldades com esse tema”, opina.
A atual comissão é presidida por Lelo Rodrigues (PTB) e tem como membros Toninho Garmes (PSDB), Clemente Rezende (PSB), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e Leandro Martins (sem partido).
