A Câmara Municipal de Bauru realizará na próxima terça-feira, às 9h, a primeira sessão extraordinária desde que os parlamentares entraram em recesso, no início da semana. Eles votarão sete projetos de lei, dos quais cinco foram enviados pelo prefeito Nilson Costa (PTB). Os outros dois são de autoria dos vereadores João Parreira de Miranda (PSDB) e Lelo Rodrigues (PTB).
O presidente do Poder Legislativo Renato Purini (PV) afirma que a convocação partiu do próprio prefeito. “Tem algumas matérias que ele definiu que seriam interessantes para serem discutidas e dois vereadores acabaram incluindo outros dois projetos”, afirma.
Purini lembra que a sessão terá também outra utilidade. “Ela serve para dar uma esvaziada na pauta, pois são vários projetos”, declara.
Entre as propostas que foram enviadas por Nilson Costa, uma trata da alteração da Lei n.º 3.292, de 19 de dezembro de 1990, que disciplina a destinação de verba honorária nos casos em que a Fazenda Municipal é a vencedora. Segundo o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, a prefeitura quer evitar prejuízos causados nos leilões públicos dos bens que são penhorados.
Ele afirma que a maneira de se fazer isso é autorizar que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do município. “Estamos pedindo a adjudicação deles. A lei que regulamenta a execução fiscal prevê essa possibilidade. Se for um vídeo, por exemplo, podemos enviá-lo para uma escola. Se fossemos leiloá-lo, conseguiríamos um valor muito baixo”, defende.
Pegoraro explica o motivo do projeto ter sido enviado para votação extraordinária. “Estamos com muitos processos em fase de penhora e leilão”, revela.
Outros projetos
Também estão na pauta da sessão extraordinária a alteração da lei municipal que trata da proibição de fumar em locais específicos, a cessão de um imóvel de propriedade da prefeitura para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e duas revogações de leis que destinaram áreas de terrenos a particulares, ambas de 2002.
Um projeto do vereador Parreira quer autorizar farmácias e drogarias a venderem uma série de itens, como doces, sorvetes, salgados, água mineral e até bijuterias. No total, são 22 produtos que, pela legislação sanitária atual, não poderiam ser comercializados.
A alegação do parlamentar é que a maioria deles já está à disposição dos consumidores nesses estabelecimentos e isso é feito em perfeitas condições de consumo e higiene.
Parreira apresentou a proposta em fevereiro, mas somente agora ela irá à votação. Na época, a diretora do Departamento de Saúde Coletiva (DSC), órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde, Maria Helena Abreu, disse que o Departamento Jurídico da Prefeitura teria que verificar se o projeto não é conflitante com as leis estadual e federal.
Já o parlamentar Lelo Rodrigues propõe a inclusão de uma área ao perímetro urbano de Bauru.
