A Câmara Municipal de Bauru realiza hoje, a partir das 9h, uma sessão extraordinária para votar sete projetos de lei, entre eles o do vereador João Parreira de Miranda (PSDB), que autoriza as farmácias e drogarias da cidade a venderem uma lista de 22 produtos e que inclui, por exemplo, bijuterias e doces.
Esta será a primeira sessão desde que o Poder Legislativo entrou em recesso, no início da última semana. A convocação foi feita pelo prefeito Nilson Costa (PTB), que enviou cinco projetos para serem apreciados. Os parlamentares Lelo Rodrigues (PTB) e Parreira aproveitaram para incluir os outros dois na pauta.
Segundo Parreira, a idéia de liberar as fármácias e drogarias para comercializarem os produtos tem como objetivo ajudá-las a continuar funcionando. “Elas estão sofrendo uma concorrência muito maior nos últimos tempos, não só entre elas, mas também do próprio governo”, opina.
O vereador acredita que a distribuição de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação de farmácias mantidas por cooperativas médicas provocou uma queda na procura pelas farmácias e drogarias. “Elas estão se adaptando a essa nova realidade, mas podem aproveitar a presença do cliente que vai em busca de remédios para vender alguma coisa diferente”, defende.
Os argumentos de Parreira, no entanto, não convencem a diretora do Departamento de Saúde Coletiva (DSC), órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde, Maria Helena Abreu. “O projeto de lei, se aprovado, se tornará ilegal para a maioria dos iens. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e dietéticos podem ser vendidos, mas os demais não”, revela.
A diretora diz que a proposta do parlamentar vai contra a lesgislação vigente para o setor. “O que nos embasa é a lei federal nº 5.991/73, dois decretos estaduais e uma resolução específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, temos uma consulta que fizemos à Diretoria Regional de Saúde de Bauru (DIR-10) em agosto de 1996 sobre esse mesmo assunto”, declara.
Bom senso
Com isso, o mais provável é que pelo menos parte do projeto, mesmo passando pela Câmara, seja vetado pelo prefeito, que possui essa prerrogativa. Apesar de conhecer o parecer contrário de Maria Helena, Parreira está confiante. “Acredito no bom senso e ele está ecoando no Brasil inteiro. Isso garante emprego e a preservação de um segmento importante na cidade”, diz.
O vereador se refere às cidades que, segundo ele, já teriam liberado a venda desses produtos em farmácias e drogarias. “O que se propõe não é algo que nasceu da minha cabeça. Essa lei já foi aprovada recentemente em Ribeirão Preto e Marília. É uma maneira das farmácias continuarem abertas”, afirma.
Parreira apresenta também outros itens que tornam, na visão dele, o projeto viável, como normas específicas para que os produtos sejam disponibilizados aos clientes. “Eles não devem ficar nas mesmas prateleiras que os medicamentos. Terão que ser expostos separadamente”, detalha.
Além do projeto de Parreira, há outros seis na pauta de votações de hoje. Cinco deles foram encaminhados pelo prefeito.
As propostas de Nilson Costa incluem alterações na lei que disciplina a destinação de verba honorária nos casos em que a Fazenda Municipal é a vencedora e na que trata da proibição de fumar em locais específicos, a cessão de um imóvel de propriedade da prefeitura para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e duas revogações de leis que destinaram áreas de terrenos a particulares.
O vereador Lelo Rodrigues apresentou um projeto de lei que inclui uma área ao perímetro urbano de Bauru.
