Depois de um início com tintas autoritárias, as mudanças constitucionais relativas às aposentadorias de funcionários públicos e trabalhadores do setor privado voltam ao seu leito democrático. Para o bem e para o mal. Serão os deputados e, posteriormente, os senadores que vão decidir, em duas votações qualificadas, o equilíbrio entre as questões de natureza financeira, a qualidade e eficiência do serviço público daqui para frente e os privilégios de uns poucos abençoados por Deus e pela Constituinte de 1988! Apesar da confusão dos últimos dias, podemos esperar um avanço importante nesta questão. Os debates que assistimos nos últimos meses trouxeram algumas tintas de racionalidade a esta questão fundamental para o Brasil de amanhã. Pela primeira vez, a relação entre aposentadoria e as condições financeiras do sistema de previdência pública, principalmente os chamados cálculos atuariais, ganhou uma dimensão mais racional.
O elevado nível de impostos que os cidadãos pagam hoje e a péssima qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, estão sendo vistos, pela primeira vez em muito tempo, como relacionados com o sistema de aposentadoria dos funcionários públicos. Suas regras estão sendo agora analisadas do ponto de vista coletivo. Certamente devemos esta mudança de comportamento às mudanças na postura do PT em sua nova versão poder. Abandonando as bravatas do passado o partido da estrela está ajudando de forma importante este debate mais racional e menos corporativo. Pena que a postura radical em defesa de uma igualdade impossível de ser obtida - a igualdade entre juízes e companheiras cortadoras de cana defendida pelo presidente Lula - esteja prejudicando a busca de um sistema que seja, ao mesmo tempo, justo e eficiente do ponto de vista do funcionamento da máquina pública.
Como ela é inviável do ponto de vista político - o Congresso ainda é sensível aos lobbies importantes como o Judiciário - a igualdade demagógica de setores do PT acabou por impedir um avanço maior na direção de um sistema mais equilibrado. Com isto, perdemos a oportunidade de desvincular as aposentadorias pagas a funcionários inativos, dos salários dos funcionários em serviço, a chamada paridade. Mas avançamos bastante com o estabelecimento de regras mais claras e justas em relação ao tempo de serviço na carreira, à idade mínima para aposentadoria e ao tempo mínimo de contribuição. Para esta parte da proposta do relator, deputado José Pimentel, dou uma nota oito.
O risco maior que entendo haver em sua proposta está nas regras que devem vigorar para os funcionários contratados após a reforma. As indefinições e sonhos em relação a uma previdência única para funcionários públicos e empregados do setor privado vão criar problemas gravíssimos para o funcionamento do Estado. As características do setor público, diversas das que existem no setor privado, exigem regras diferenciadas para que as carreiras de Estado possam atrair pessoas eficientes e sérias. Sem isto corremos o risco de termos no futuro um serviço público ineficiente e corrupto. Os baixos salários nas polícias estaduais é um exemplo gritante e dramático deste perigo.
Mas esta divisão draconiana, entre funcionários antigos e novos, foi a solução encontrada pelo PT para acomodar uma certa racionalidade entre regras previdenciárias possíveis de serem aprovadas pelo Congresso e seu discurso demagógico de igualdade entre desiguais. Mas como isto é uma questão para o futuro, certamente será acomodada para que possamos sair do impasse atual. Afinal, sempre poderemos reformar as regras propostas em uma futura mudança constitucional!
O autor, Luiz Carlos Mendonça de Barros, economista, publicador do site e da revista Primeira Leitura, ex-ministro das Comunicações e ex-presidente do BNDES
