• Refis
Se o governo federal resistir aos diversos pedidos de adiamento do prazo para a adesão ao Refis 2 (programa de recuperação fiscal) que estão sendo enviados por várias entidades representantes de classes, amanhã será o último dia para empresas e pessoas físicas enviarem seus dados. O programa permite o parcelamento em 180 meses de dívidas previdenciárias e tributárias, constituídas ou não, vencidas até 28 de fevereiro deste ano.
• Prazo
Existe a possibilidade de que o prazo de adesão seja prorrogado até 30 de agosto. Além dos pedidos por parte das entidades - como a Fecomércio e o SinComércio de Bauru -, um projeto de lei de consenso entre os partidos na Câmara foi apresentado na última quinta-feira com regime de urgência urgentíssima (preferência sobre outros projetos). Mas até ontem nenhuma resposta havia sido dada.
• Greve
O principal argumento dos autores da proposta e das entidades é o de que a greve dos servidores públicos, iniciada no dia 8 deste mês, prejudicou a adesão. Em Bauru, por exemplo, os funcionários da agência da Previdência Social estão parcialmente em greve e os auditores fiscais da Receita Federal deflagraram ontem paralisação por tempo indeterminado. Os técnicos da Receita não trabalham, pelo menos, até amanhã.
• Contra
Apesar do prazo para a adesão ser pequeno (começou em 27 de junho), fontes extra-oficiais dão conta de que a Receita Federal seria contra a prorrogação do prazo por dois motivos: a adesão é feita via Internet e o número de inscritos já passava de 196,6 mil na última sexta-feira. No ano 2001 somaram-se 129 mil adesões. No caso de débitos tributários, a empresa ou pessoa física interessada no programa pode fazer a adesão pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
• INSS
No caso dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contribuinte precisa imprimir os formulários (no site www.mpas.gov.br), preenchê-los e encaminhá-los via correio, junto com outros documentos, às gerências-executivas do órgão. A orientação é para que as correspondências sejam enviadas com Aviso de Recebimento (AR), pois a data de postagem será considerada pela Previdência para aceitação da adesão.
• Problemas
No caso de Bauru, o endereço da agência da Previdência Social é rua Azarias Leite, 1-75, piso térreo, CEP 17.010-250. Outros endereços, como os das agências localizadas na região, podem ser são obtidos pelo Prevfone (0800-780191). Desta forma, mesmo com a greve dos servidores públicos o INSS entende que o contribuinte não tem problemas para pedir o parcelamento e que, portanto, não é necessário prorrogar o prazo.
• Vantagens
Alguns advogados dizem que o ingresso no Refis 2 é interessante para contribuintes que estão conseguindo pagar atualmente os tributos em dia, mas possuem débitos antigos de valor elevado com aqueles órgãos do governo. A adesão também seria vantajosa para as empresas que não apresentam dificuldades financeiras neste momento, mas têm débitos já confessados ou processos (contencioso) considerados perdidos (casos do seguro de acidentes do trabalho e do salário-educação).
• Isento
O prazo para entregar a declaração de Isento do Imposto de Renda começa na próxima terça-feira, prosseguindo até 28 de novembro. Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis inferiores a R$ 12.696,00 no ano passado. Quem deixa de entregar por um ano tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) classificado como pendente de regularização.
