O Instituto de Arbitragem e Mediação de Bauru e Região (Iarb) anunciou que irá entrar com uma ação de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de verificar se o órgão tem ou não direito de atuar em questões trabalhistas. A decisão foi motivada por um mandado de segurança expedido pela Justiça Federal de Bauru.
Atualmente, uma liminar impede o Iarb de arbitrar em qualquer caso de ordem trabalhista, inclusive discussão de vínculo empregatício. A sentença foi proferida pelo juiz da 2.ª Vara do Trabalho de Bauru, José Carlos Ábile, acatando uma solicitação do procurador José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT).
“O que acontece é que a Caixa Econômica Federal (CEF), também por esse argumento da Justiça do Trabalho, não estava reconhecendo as sentenças dos nossos árbitros e não estava liberando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores”, afirma o diretor-presidente da Câmara de Arbitragem de Bauru, ógão oficial do Iarb, Natan Chaves.
Segundo ele, o mandado de segurança da Justiça Federal garantiu o direito desses trabalhadores. Um outro ponto da decisão judicial, porém, foi o que motivou Chaves a elaborar a ação para o STF. “O juiz entrou no mérito e disse que o sistema de arbitragem não é vedado constitucionalmente, já que não impede, por si só, o acesso das partes ao Poder Judiciário”, diz.
Para o diretor-presidente, a dcisão do juiz federal cria um conflito de interesses. “Temos a Justiça do Trabalho de Bauru dizendo que a arbitragem não pode ser usada na questão trabalhista e a Justiça Federal de Bauru dizendo que pode”, afirma.
Chaves diz que o objetivo da ação de constitucionalidade é resolver essa pendência. “Quem vair decidir é o ministro do STF, e aí se acaba de uma vez no Brasil com essa polêmica sobre se podemos fazer arbitragem trabalhista ou não. Ficará decidido, de uma vez por todas, se a matéria é constitucional ou não”, opina
Espera
Embora acredite que o mandado de segurança já permita ao Iarb voltar a atuar em questões trabalhistas, Chaves diz que prefere aguardar até que a ação de constitucionalidade seja julgada. “Vai demorar um, dois, três anos, mas paciência. Pelo menos, vai ficar decidido de uma vez por todas”, declara.
Ele não teme prejudicar os outros 41 tribunais arbitrais do País caso o STF entenda que eles não podem atuar. “Somos filiados ao Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Se A ou B vai perder, ou todos ganharem, tudo bem. O que não pode é você começar a fazer e, daqui a pouco, a Justiça do Trabalho dizer que está desrespeitando uma sentença”, opina.
Chaves revela que, desde que a liminar da Justiça do Trabalho de Bauru impediu o Iarb de atuar nas questões trabalhistas, tem indicado outros órgãos para quem o procura. “Estamos encaminhando para tribunais de São Paulo ou do restante do País para não contrariar a sentença”, diz.
Ele conta que o Iarb permanece prestando serviços em outras áreas. “Continuamos com a arbitragem comercial, que envolve as empresas, contratos de prestação de serviços, e de bens, por exemplo”, afirma.
O Instituto funciona como Justiça privada e conta hoje com 60 árbitros de vários setores da sociedade, que fizeram um curso para atuar na função. O órgão foi criado em Bauru há três anos. “Fomos o primeiro do Interior do Estado”, diz Chaves.
