O prefeito Nilson Costa (PTB) determinou o arquivamento do processo que apurou as denúncias de irregularidades na compra de toneladas de carne para a merenda escolar efetuadas entre 2001 e 2002. A decisão do Executivo foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado.
A administração não fez alarde na definição da sindicância administrativa, embora o resultado fosse bastante aguardado dentro e fora do governo. A publicação no DOM cumpriu apenas a formalidade. A súmula traz que não ocorreram prejuízos ao erário e pediu que o relatório com a decisão fosse remetido ao Tribunal de Contas do Estado TCE), da União (TCU) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo uma fonte do Palácio das Cerejeiras, Nilson Costa optou por não atribuir responsabilidade a nenhum agente político ou servidor público por entender que não houve dano ao erário. A apuração foi feita através de uma comissão de sindicância na Corregedoria Municipal.
O corregedor geral Luiz Augusto de Oliveira Castro informou que não tomou conhecimento do teor da investigação, mas sim da decisão final. “A súmula é um ato administrativo do prefeito”, citou. Ele não soube informar se o arquivamento segue o conteúdo do que foi apurado e sugerido pela sindicância.
Mas o JC apurou que o arquivamento, em linhas gerais, seguiu a mesma linha adotada pelo prefeito em sua defesa prévia protocolada junto à Câmara Municipal na Comissão Processante (CP) que analisa pedido de cassação de seu mandato sob as acusações de omissão, negligência e improbidade administrativa.
Em síntese, a sindicância não vislumbrou essas teses, nem em relação aos servidores citados no processo, nem em relação aos agentes políticos - entre eles alguns secretários municipais.
O Executivo adiou a decisão do processo por várias semanas. Na prática, a sindicância teve os trabalhos concluídos há bastante tempo. Mas o prefeito discutiu o teor do documento final com vários de seus assessores e, sobretudo, com ex-integrantes do governo que poderiam vir a ser apontados como responsáveis por alguns procedimentos.
As conversas serviram para “ajustar” partes que não agradariam a um ou outro participante dos procedimentos. A tese escolhida foi a de que os produtos pendentes nos contratos verificados acabaram sendo entregues e, assim, não restaram prejuízos.
Mesmo objeto
A sindicância foi aberta para apurar o mesmo objeto da Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluída pela Câmara neste ano. Mas a CEI encontrou várias irregularidades nos três contratos de compra de carne realizados entre nos últimos três anos.
A CEI, por sua vez, identificou burla à lei de licitações pelo pagamento antecipado de dezenas de toneladas de carne em desacordo com o previsto no edital, liquidação irregular de despesa em afronta à lei de orçamento, concessão de realinhamento de preços ao fornecedor com base em pesquisa de preço no varejo para compra no atacado e outros pontos.
Já o Executivo alegou que não houve pagamento antecipado, mas à vista. A defesa do Executivo argumentou que a instituição do termo de fiel depositário serviu de garantia para a entrega futura dos produtos.
Na apuração feita pelos vereadores também foi identificado que a Procuradoria Jurídica do Município tem posição contrária ao uso do fiel depositário e considera ilegal a antecipação dos pagamentos para entrega futura dos produtos.
Com o resultado da sindicância, a prefeitura agora aguarda as avaliações de quatro órgãos externos ao governo sobre o mesmo tema. O TCE, A Procuradoria da República, o FNDE e a Promotoria Estadual também estão investigando os mesmos contratos. Essas avaliações servirão de comparação com as decisões tomadas pelo Executivo e o Legislativo nas compras da merenda.
