• Restituição
A Receita Federal libera no hoje o pagamento do terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2003 (ano-base 2002). As restituições virão corrigidas em 6,91%, índice que corresponde à variação da taxa Selic de maio a julho, mais 1% de agosto. As consultas a este lote podem ser feitas na Internet, no site www.receita.fazenda.gov.br
• Internet
Segundo a instrução normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de maio, os contribuintes que usaram a Internet para declarar terão prioridade no momento de receber a restituição. Depois aparecem os que declararam em disquete e telefone e, por último, em formulário de papel.
• Refis
Segue até o final deste mês o prazo - ampliado - para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao Refis 2, programa de recuperação fiscal do governo. O Refis permite o pagamento dos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa da União.
• Adesão
No caso do INSS e do salário-educação, podem entrar no parcelamento os débitos na mesma situação até a competência de janeiro deste ano. A quantidade de parcelas será de, no máximo, 180 (ou 15 anos). A adesão ao Refis 2 pode ser feita nos sites www.receita.fazenda.gov.br, www.pgfn.gov.br ou www.mpas.gov.br.
