Jaú - A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros a Leste de Bauru) pode ter de devolver dinheiro aos consumidores de energia elétrica. De acordo com denúncia feita pelo vereador Raul Bauab Filho (sem partido), o município teria cobrado a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) sem que a lei que a criou estivesse regulamentada.
Segundo o vereador, a cobrança da contribuição começou a ser feita em março, mas a regulamentação só foi publicada em 15 de julho. “Como é que a prefeitura faz a cobrança (da taxa) sem antes publicar um ato normativo regulamentando-a?”, indagou o vereador.
Diante do descuido da administração municipal, Bauab Filho está colhendo documentos para embasar uma ação na Justiça contra a cobrança da CIP feita nos meses de março, abril, maio e junho.
O vereador contesta ainda o percentual cobrado dos consumidores jauenses. Segundo ele, durante as discussões em plenário, no fim do ano passado, teria sido apresentada uma tabela aos vereadores com um percentual de 0,05% para a cobrança.
“Passou o tempo e nós notamos que a taxa cobrada era mais alta do que nós esperávamos. O valor não era tão desprezível quanto parecia no começo”, constatou o vereador.
De acordo com Bauab Filho, a alíquota passou de 0,05% para 5%. “Eu solicitei, por meio de um requerimento na Câmara, informações de quanto (a prefeitura) tinha arrecadado (com a cobrança), quantas pessoas estavam isentas, qual era a taxa que estava sendo cobrada e se tinha decreto regulamentando a cobrança”, relembra o vereador.
A resposta, segundo ele, veio após o recesso parlamentar, há duas semanas, e as informações o deixaram surpreso. Além de descobrir que o decreto que regulamenta a CIP só havia sido publicado em julho - o que tornaria ilegal a cobrança feita nos meses de março, abril, maio e junho -, Bauab Filho ficou sabendo também que a tarifa cobrada era de 5% e não de 0,05%.
“Sabemos que 5% é bem diferente de 0,05%. A prefeitura está alegando que 5% é igual a 0,05%. Se é ou não, é uma questão de interpretação. Mas quando nós votamos (em dezembro do ano passado), não houve maiores discussões nem questionamentos porque era uma taxa baixa que não iria onerar tanto o contribuinte”, reclama o vereador.
A reportagem tentou ontem entrar em contato com o secretário de Economia e Finanças, Antônio Dias de Jesus, e com o secretário de Negócios Jurídicos, Adilson Batochio, mas em razão do feriado, por causa do aniversário da cidade, eles não foram localizados para comentar o assunto.
Isenção
O decreto que regulamenta as alíquotas da CIP isenta os consumidores da zona rural do pagamento da tarifa. Também estão isentos da cobrança os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 kw/h.
Para os demais, a cobrança é diferenciada de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo. Para as indústrias e o comércio com consumo de até 30 mil kw/h a alíquota é de 8%. Acima disso, é cobrado mais 1% sobre o consumo, totalizando 9%.
As demais categorias pagam 5% de alíquota. A cobrança vem embutida nas contas de energia e é feita mensalmente.
