A criação de um conselho fiscalizador de multas proposta pela Polícia Militar (PM) de Trânsito de Bauru à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) está gerando polêmica. A idéia foi apresentada em reunião realizada ontem, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre representantes da PM, Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), Emdurb e comunidade.
A assistente de Gabinete da Emdurb, Ana Cecília Pinto Félix, esclarece que a decisão de aceitar ou não a proposta de implantação de um conselho fiscalizador em Bauru não cabe à Emdurb. Ela explica que o órgão cumpre decisão do decreto estadual 43.133, de 1998, que não autoriza modificações no contrato assinado entre o Governo do Estado e as prefeituras.
O capitão Nelson Garcia Filho, comandante da 4.ª Companhia de Trânsito da PM, destaca que o objetivo da comissão é acompanhar o quanto é arrecadado com as infrações de trânsito recolhidas pela prefeitura e onde o dinheiro é aplicado, para melhorar os serviços prestados à comunidade.
De acordo com dados divulgados pela Emdurb, neste ano, as infrações de trânsito na cidade renderam R$ 3,85 milhões. Até maio, foram registradas 7.093 multas por radares e lombadas eletrônicas e mais 6.053 por infrações de solo. O valor das autuações varia entre 50 e 560 Unidades Fiscal de Referência (Ufirs), que ontem valia R$ 1,064.
Garcia Filho destaca que a idéia é que conselho seja formado por membros da polícia, dos Consegs, da prefeitura e da comunidade. “Nós queremos aperfeiçoar o convênio para melhor atender a comunidade. A comissão vai monitorar as”, diz.
Além da criação do comissão, o projeto apresentado pela Polícia Militar e Consegs sugere algumas mudanças no convênio firmado com a Emdurb e o Governo do Estado. Entre elas, o aumento do prazo de renovação do contrato, que hoje é de seis meses, para cinco anos. A data de assinatura para o próximo contrato está marcada para o dia 7 de setembro.
Félix esclarece que o termo de convênio assinado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e as prefeituras municipais não fornece autonomia para que a Emdurb modifique as cláusulas estabelecidas no contrato.
“O artigo número 1 delega competências ao secretário de Segurança Pública do Estado, ou seja, somente ele pode alterar o que está previsto na medida”, afirma Félix. Ela ressalta que um decreto estadual só pode ser modificado através de um novo decreto sancionado pelo chefe de poder executivo do Estado.
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Participação
Além da proposta de criação de um conselho fiscalizador, a Polícia Militar solicita uma parcela dos valores recebidos pela Emdurb para a realização de investimentos. Segundo Primo Mangialardo, presidente do Conseg Centro-Sul, a idéia é implantar novos sistemas de segurança, além de aumentar o efetivo de policiais e o número de viaturas de trânsito.
“Um dos objetivos é a implementação de um vídeo-monitoramento nas principais avenidas da cidade e a instalação de um programa de estatística do trânsito. Outra idéia é colocar mais policiais nas ruas. Com esse número reduzido, o policiamento se concentra na área central da cidade e algumas avenidas periféricas ficam desguarnecidas”, observa Mangialardo.
Segundo dados da PM, Bauru conta atualmente com 130 mil veículos nas ruas e cerca de 70 policiais de trânsito. O efetivo é equipado com sete viaturas, sete motocicletas e seis bicicletas.
Com o dinheiro arrecadado pelas multas, a Emdurb fornece à Polícia de Trânsito verba para combustível, manutenção dos veículos e pró-labore para os policiais - valor de R$ 240,00 entregues ao efetivo de trânsito para a participação de cursos de aprimoramento.
O dinheiro das autuações também pagam os serviços de sinalização, instalação de radares. Félix ressalta ainda que parte do valor arrecadado com as multas é devolvido às pessoas que tiveram o direito de devolução. “Em julho, a Emdurb recebeu cerca de R$ 232 mil, mas devolveu R$ 8.384,86”, aponta.
