O Brasil ainda está longe de ser um País de cidadãos. Por enquanto, somos apenas uma nação de contribuintes e de consumidores. Muitas coisas nos separam da cidadania, sendo a principal delas a descomunal dívida social, acumulada ao longo de cinco séculos. A Constituição brasileira é das mais avançadas. Os direitos lá inscritos são uma espécie de “bússola” do futuro. Se ela fosse aplicada ao pé da letra, com os indispensáveis recursos, não haveria tanta injustiça social. A realidade, contudo, nos mostra que um terço dos brasileiros vivem entre a pobreza e a miséria. Tal situação nos coloca aquém das conquistas da Revolução Francesa, de 1789, que consagrou três princípios básicos: a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Vamos ver como cada um deles se insere no nosso cotidiano.
Passadas duas décadas, quando conviveram modernização tecnológica e estagnação econômica, a exclusão social, antes confinada aos bolsões de pobreza, estendeu-se aos trabalhadores urbanos. Hoje, eles formam um contingente de “reservistas” do mercado formal de trabalho. Seus filhos saem da escola mais cedo para ajudar no orçamento doméstico. Isso, quando escapam do tráfico de drogas, da mendicância e da prostituição. Portanto, não são livres.
Quanto ao princípio da igualdade, é o que, sem dúvida, está mais longe de ser alcançado. As disparidades de renda entre os mais pobres e os mais ricos colocam o Brasil em posição vexatória na classificação de países, feita de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano, que avalia os principais indicadores do bem-estar social. Em relação à fraternidade, houve expressivo avanço, nas duas últimas décadas, o que compensou, em parte, o agravamento da exclusão social. Hoje, o chamado terceiro setor está em franca expansão,com a iniciativa privada suprindo os encargos do governo em áreas emblemáticas como educação, saúde e meio ambiente.
É nesse contexto que devem ser vistas duas mudanças, aprovadas pela Câmara de Deputados, constantes da proposta de reforma da Previdência do setor público. São elas: o pagamento de um salário mínimo, a título de aposentadoria, por idade (60 anos), independentemente do tempo de recolhimento; e a inclusão de trabalhadores informais na seguridade social.
Estes últimos passarão a recolher mensalmente 8% do salário mínimo, com o que poderão se aposentar após 15 anos, recebendo pensão equivalente. Os beneficiários potenciais dessa medida são estimados em 40 milhões de pessoas. Essas duas mudanças, muito mais do que os “tetos” impostos às ignominiosas pensões, recebidas pelos altos escalões dos servidores públicos, por si só, já justificariam a aprovação da reforma.
O argumento a favor delas é simples: se o Tesouro da União teve de emitir recursos incalculáveis para bancar privilégios e direitos adquiridos legalmente, mas nem por isso menos abusivos, do funcionalismo público, por que motivo não fazer o mesmo com os excluídos? É uma questão de isonomia constitucional. Ou será que estes são meros contribuintes e consumidores e apenas aqueles cidadãos plenos?
Mas quem garante que daqui a 15 anos os direitos dos excluídos, aprovados pela Câmara dos Deputados, serão cumpridos? Sabemos que é um velho costume, em nosso País, determinado governo aprovar leis e outro, depois, alegando falta de recursos, mudá-las. Por isso, deixo aqui uma sugestão: da mesma forma que a administração FHC fez aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo Lula deveria enviar ao Congresso uma Lei de Responsabilidade Social, que desse à sociedade garantias reais de que o esforço de hoje não seja a frustração de amanhã.
O autor, Miguel Ignatios, é presidente da Federação das Associações dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - FENADVB.
