A Comissão Processante (CP) do Feijão pediu ontem o arquivamento da denúncia de irregularidades na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar, realizada em dezembro de 2000 pela Prefeitura de Bauru ao custo de R$ 74.568,05. O valor foi pago antecipadamente à empresa Aparecida de Fátima Alves Cruz ME sem a entrega total dos produtos, o que ocorreu posteriormente.
O pedido de arquivamento passará pelo crivo do plenário da Câmara Municipal na sessão legislativa de segunda-feira. Para acatar a decisão, serão necessários 11 votos ou a maioria simples dos vereadores presentes na reunião (metade mais um).
Dos três parlamentares que compõem a comissão de apuração, apenas seu presidente, Luiz Carlos Valle (PSB), votou contra o relatório assinado por Majô Jandreice (PC do B). O terceiro membro, Paulo Agustinho (PTB), acompanhou o parecer da vereadora comunista.
O relatório de 14 folhas expõe que a defesa prévia apresentada pelo prefeito Nilson Costa (PTB) “merece” ser acolhida porque, no entendimento de Majô, para receber a denúncia, através da instalação de uma CP, são necessários dois terços dos votos do plenário, ou seja, 14.
O pedido de abertura da Comissão Processante foi aprovado no último dia 4 por 13 votos a favor e seis contra. A vereadora também alega no seu documento que as 20 toneladas de feijão, quatro toneladas de bolachas e 8,9 mil latas de milho verde - objetos da investigação - foram entregues pelo fornecedor.
“Quanto às falhas administrativas, são passíveis de serem sanadas e demonstrado que não houve danos ao erário. Portanto, por um ou outro fundamento alegado não deve ser acolhida a denúncia”, afirma o relatório.
O documento sugere ao prefeito a abertura de uma Comissão de Sindicância para apurar o descumprimento dos prazos de entrega dos produtos. O resultado da apuração, pede o relatório, deve ser encaminhado ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"Interpretação"
Logo após o encerramento da reunião da CP, Majô justificou que seu relatório foi baseado “apenas” nos documentos do processo. “Não fiz nenhuma outra interpretação, seja política ou pessoal. Nos autos constam as notas e os recibos que provam que os produtos foram entregues em parte até o mês de junho de 2001, faltando uma parte de milho verde e de feijão que, posteriormente, foram entregues neste ano, conforme documentos apresentados”, explica.
No entendimento dela, a interpretação da legislação garante que o tratamento dado ao prefeito - no caso de admissão de uma Comissão Processante - encontra similaridade no que é deferido para governador e presidente da República. Governadores e presidente da República só podem ser processados com a garantia de dois terços da votação legislativa.
A parlamentar comunista alega, também, que não há nos autos assinatura ou despacho do prefeito Nilson Costa no processo de aquisição dos gêneros alimentícios, o que o isenta, em tese, de responsabilidades.
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Voto em separado
O presidente da Comissão Processante (CP) do Feijão, vereador Luiz Carlos Valle (PSB), se posicionou contra o relatório apresentado por Majô Jandreice (PC do B). O registro do seu voto foi feito em separado e por escrito.
Ele justifica que, diferentemente do apontado no relatório, o decreto lei 201/67 estabelece que o recebimento de uma denúncia para instalação de uma CP é acatado por votação de maioria simples. “O parecer da Consultoria Jurídica (da Câmara) é pela legalidade da denúncia”, enfatiza.
Valle entende que o Termo de Fiel Depositário - documento que permite o pagamento de aquisições para entrega futura da mercadoria - não deveria ter sido utilizado pela administração municipal porque não apresenta nenhuma garantia do fornecimento do produto adquirido.
O parlamentar também lembra que a empresa Aparecida de Fátima Alves da Cruz ME nunca havia fornecido à prefeitura. “Isso por si só agrava a decisão da administração em liberar o pagamento de quantias vultosas.”
O vereador cita que consta no processo que o ex-secretário de Administração, Flávio Uchoa, denunciou que a empresa contratada não estava fornecendo as mercadorias contratadas porque estava “em sérias dificuldades”.
O presidente da comissão ressalta que do total entregue pela firma em 2001, 6.020 latas de milho verde e 9.170 quilos de feijão só foram recebidos pela prefeitura em julho passado “de uma forma no mínimo suspeita e constrangedora”.
Ele destaca no voto em separado por escrito que os representantes da empresa se negam a apresentar notas fiscais de origem dos produtos. “Como sabemos, a empresa nunca teve local apropriado para estocar quantidades tão grandes de mercadorias, o que reforça a suspeita de não serem os possíveis fornecedores da prefeitura neste instante.”
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