A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) diz que não é mais a responsável pela fiscalização, inspeção e autuação de produtos agropecuários, e também deixou de fornecer a guia de transporte de animais (GTA). Sem a fiscalização e a emissão da guia, qualquer tipo de transporte de animais bovinos, eqüinos, suínos, ovinos e outros fica legalmente impedido, assim como o abate destes animais.
Em Bauru, cerca de 1.000 GTAs eram emitidas mensalmente. Para evitar falta de carne no mercado e prejuízo nas vendas e exportações, os frigoríficos começaram a procurar a Justiça para conseguir a autorização.
O transporte de qualquer animal, em qualquer distância, necessita da GTA. A guia assegura a vacinação correta, a procedência, a não-ocorrência de febre aftosa e outras doenças no animal ou nas circuvizinhanças de seu local de origem, a limpeza e segurança dos veículos transportadores e a nota fiscal do produtor. Mesmo o transporte de cães e gatos necessita deste tipo de autorização.
A CDA, ligada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, afirma que suas atribuições básicas, competências legais e poder de polícia foram transferidos integralmente para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (Adaesp), criada em maio do ano passado pela secretaria. O assistente agropecuário do órgão em Bauru, Marco Antônio Issa, explica que a agência teve suas atribuições regulamentadas, mas ainda não há pessoal autorizado para realizar as funções.
“Nós não podemos fazer o serviço, não é mais da nossa competência. Corremos o risco de sofrer um pedido de indenização de alguém que seja autuado. Se a pessoa se sentir prejudicada com a nossa ação, nós vamos ter de responder, porque não somos mais os responsáveis pelo serviço”, afirma.
Issa declara que os técnicos da CDA estão impedidos de realizar suas funções. A impossibilidade do serviço pode provocar prejuízos nas exportações brasileiras de carne e fiscalização no transporte dos produtos pelas estradas, apresentando riscos à saúde pública.
No entanto, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo informa que os servidores da CDA deverão continuar exercendo suas atribuições e competências até que a Adaesp esteja regulamentada.
Liminar
A GTA deixou de ser emitida em Bauru na última sexta-feira e algumas empresas já se sentiram prejudicadas com a atitude. É o caso do frigorífico Mondelli, que realiza exportações para países da Comunidade Européia, Mercosul, Ásia e nações judaicas. O consultor jurídico da empresa, Paulo Roberto de Carvalho, entrou na Justiça com um mandato de segurança e conseguiu uma liminar para que o CDA forneça a guia.
“A GTA tem de acompanhar os veículos transportadores. A ausência do documento é uma infração e pode causar multa para o transportador e para a empresa. Além disso, temos uma inspeção federal que exige a guia para efetuarmos as exportações, e ao mesmo tempo, fazermos o abate dos animais”, explica Carvalho.
De acordo com Issa, a falta da autorização causaria prejuízos de cerca de R$ 3 milhões diários no Estado, resultado da não-vigilância epidemiológica obrigatória para os países importadores.
“São muitas exigências dos países que importam carne. Com o problema da vaca louca, a Comunidade Européia tomou precauções, e o produto tem de ter certificado, assegurando a qualidade”, explica Carvalho.
No entanto, dos açougues procurados pela reportagem, nenhum disse estar sentindo os efeitos do problema. Nelson de Souza, proprietário de uma casa de carnes na avenida Nossa Senhora de Fátima, conta que a entrega do produto continua normal. “Eu fiquei sabendo disso por um vendedor da Mondelli, mas para a gente não mudou nada, a entrega continua normal”, diz.
Ele comenta que compra mercadoria de diversos revendedores e frigoríficos, mas que todos continuam entregando os produtos normalmente. “Deve ser por causa dos estoques que eles possuem”, diz Souza.
