A administração municipal de Bauru adiou a definição sobre o fim da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) cuja discussão foi iniciada na semana passada. Em reunião realizada ontem na prefeitura, foi apenas confirmada a antecipação já divulgada de implantação do passe-integração, de setembro para maio de 2004.
A reunião ocorrida no gabinete do prefeito contou com a participação de representantes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), da chefia de gabinete do prefeito, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, do Conselho de Usuários e das concessionárias Grande Bauru, Baurutrans e Sem Limites.
A prefeitura decidiu não precipitar a proposta de extinguir a CCT. Conforme antecipado na edição de ontem do JC, a decisão implica em definir redução de despesas e mudanças na legislação e nos contratos de concessão.
Um dos principais pontos da negociação envolve o fim da câmara tarifária com o perdão de uma dívida da prefeitura com as empresas de R$ 5,5 milhões. Isso em troca da ampliação do prazo de concessão. Mas ninguém quis arriscar qual seria o critério para estabelecer o tempo adicional de contrato. A situação vale para as empresas Baurutrans e Sem Limites, cujas concessões terminam em 2006. A Grande Bauru tem contrato até 2012.
A discussão sobre a extinção da CCT - defendida pelo Conselho de Usuários, a Emdurb e as próprias concessionárias - deve ficar para a audiência pública que está sendo agendada pela Câmara Municipal.
Passe-integração
A implantação do passe-integração foi antecipada de setembro para até 30 de maio de 2004. A proposta terá que ser apresentada ao Ministério Público (MP). O advogado e suplente de vereador, Sérgio Rossetto (PDT), participou da reunião. Ele é o autor de representação enviada ao MP onde cobra a integração.
A integração do sistema foi acordada em documento assinado junto à Promotoria no início deste ano. A administração municipal e as empresas têm como certa a aprovação do novo prazo, já que este está sendo reduzido.
A integração visa permitir que o usuário se desloque de uma região para outra da cidade com o uso de um único passe. O valor da tarifa, hoje de R$ 1,20, vai aumentar. Mas ainda não existe cálculo sobre valor. O estudo levará em conta os acréscimos operacionais para o transporte do mesmo passageiro por um percurso maior. A integração terá tempo de duração para o cartão eletrônico. A proposta indicada é de que o bilhete eletrônico tenha duração de duas horas a partir do registro na catraca do ônibus coletivo.
O custo da integração está estimado em pouco mais de R$ 4 milhões. “Os valores serão bancados pelas operadoras e não repassados aos usuários”, informa a assessoria de imprensa da prefeitura.
Como contrapartida, a administração aceitou reduzir a taxa de gerenciamento paga pelas empresas à Emdurb de 3% para 1% da arrecadação. Mas, segundo o presidente do Conselho de Usuários, Rubens de Souza, não foi discutido qual a viabilidade jurídica para a redução da receita pela Emdurb.
A tese não levou em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe renúncia de receita sem a recomposição da cifra por outra fonte. A administração não forneceu elementos sobre este ponto.
A Diretoria de Transportes da Emdurb informa que a taxa cobrada das empresas pelo gerenciamento do sistema gera receita de R$ 100 mil/mês. A queda seria para cerca de R$ 33 mil mensais.
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Venda de passes
Outra decisão tomada ontem foi de que as empresas passarão a comercializar os passes. Eles terão séries (números) e cores diferenciadas dos que estão em circulação.
Os passes vendidos pela Emdurb serão reembolsados às concessionárias até 15 de outubro. Não haverá troca de passes. Os usuários têm até a data acima para utilizar os existentes. Uma comissão vai auditar os passes na transição do dia 15 para o dia 16 de outubro.
A composição da comissão ainda será definida pela prefeitura. A Emdurb vai continuar controlando a emissão e a contabilização dos passes no sistema, através de fiscalização das empresas.
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