No bojo das denúncias indicadas no relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está o descumprimento dos prazos de internação na unidade provisória, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, o adolescente pode permanecer até 45 dias internado em caráter temporário. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também determina o rigoroso controle dos prazos legais nesse caso, o que não estaria acontecendo.
“Identificamos casos de crianças e adolescentes com mais de 90 dias internados provisoriamente”, destaca o advogado e membro da CDH, Gilberto Truijo.
Ele e outros membros do conselho pediram à diretoria da unidade informações sobre a quantidade de menores nessa situação, mas alegando segredo de Justiça, a resposta foi negativa.
O relatório ainda traz a confirmação da diretora da unidade, Maria Aparecida Cavalheiro Bien, sobre a permanência de internos que já receberam a sentença na unidade provisória, enquanto aguardam vaga na unidade de internação.
Ociosidade
A situação, aliada à ociosidade constatada pelos advogados, impossibilitaria o projeto de ressocialização. A comissão constatou, por exemplo, que os kits de formação profissional, doados em janeiro, estariam sem uso até hoje devido ao moroso processo de contratação e capacitação dos monitores.
“Esperamos que o curso se inicie o mais breve possível, pois trata-se de uma formação indispensável ao menor em conflito com a lei”, cobra o advogado Michel de Souza Brandão, membro da CDH.
Talvez com o início das aulas, o índice de reincidência da unidade local possa cair. De acordo com o relatório da OAB, embora a presidência da Febem apostasse em baixa reincidência na ocasião da inauguração da unidade de Bauru, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer afirmou em palestra que, de um grupo de 20 internos, seis retornam à Febem. Nesse caso, o índice de reincidência é de 30%,
Com o objetivo de reduzir o número e de cobrar da fundação o cumprimento da sua função social, a CDH deve pedir hoje ao Juízo da Infância e Juventude e ao Ministério Público que apure essas denúncias.
Também vai solicitar à Febem a contratação de médicos para atender os menores, a ampliação das instalações da enfermaria, instalação de uma farmácia, o atendimento odontológico, a instituição de um programa de drogadição, além de abertura de procedimento administrativo para apurar as indicações de maus-tratos e a aplicação de placebos nos menores.
O JC procurou a assessoria de imprensa da fundação, mas ela preferiu não se manifestar até tomar conhecimento do conteúdo do relatório. A mesma postura foi adotada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer.
____________________
Contexto
As denúncias da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a unidade de Bauru da Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem) vem a reboque da fuga de 16 adolescentes registrada na noite de domingo. Dos fugitivos, um foi recapturado e dois se entregaram.
Na ocasião, os quatro funcionários que trabalham na unidade foram rendidos pelos internos, que se utilizaram de armas improvisadas. Quatro dias antes, um menor também conseguiu fugir do Hospital Estadual (HE) de Bauru, após uma cirurgia.
Ainda em setembro, no dia 9, a Febem de Bauru enfrentou sua pior rebelião, que resultou em salas destruídas, além de um menor e cinco policiais feridos levemente.
Em um ano e três meses de funcionamento - com os adolescentes -, a unidade criada com a proposta de ser modelo, já passou por pelo menos 12 ocorrências policiais. Por essa razão, nesse curto período tempo, a diretora da unidade já foi substituída uma vez, funcionários foram demitidos e afastados.
