O prefeito Dudu Ranieri (PFL) acertou ontem à tarde com a Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) a proposta que será enviada à Câmara Municipal para oferecer a anistia de juros e correção monetária para o pagamento integral dos débitos de impostos. O objetivo da medida, antecipada anteontem ao JC, é buscar fôlego de caixa para o fechamento das contas de 2003.
O prefeito solicitou à Secretaria Municipal de Economia e Finanças um levantamento das pendências de tributos em atraso como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “Eu conversei com o jurídico e eles já estão preparando a proposta que vamos discutir com os vereadores”, informa Ranieri.
Segundo ele, não haverá renúncia de receita em relação ao valor principal dos tributos. “Nós nem podemos, pela legislação, abrir mão do principal, e não seria justo. O que pretendemos com a medida é oferecer uma oportunidade da comunidade colaborar com um momento difícil para o equilíbrio das contas. O atrativo é a extinção dos juros e da correção”, cita.
O secretário Jurídico interino, José Roberto Anselmo, disse que o prefeito priorizou a proposta de anistia. “A oferta de quitação dos atrasados sem o recolhimento de juros e correção não afeta o princípio de renúncia de receita previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Correção é um ganho de receita extraordinária, uma receita imprevisível que não é atingida pela lei”, aborda.
Ele explica que o benefício só não pode ser oferecido aos contribuintes sobre qualquer fatia do valor principal do imposto lançado. “Porque esta receita é consignada no orçamento e gera uma expectativa da qual o Poder Público não pode abrir mão sem indicação de contrapartida. Mas a questão não inclui juros e correção”, reforça.
Mas, para o envio do projeto do Executivo para apreciação e votação dos vereadores, será necessário realizar um levantamento do impacto financeiro da medida. “Temos que informar na proposta qual é o alcance financeiro da proposta”, cita.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças está preparando o levantamento dos atrasados. Segundo a secretária interina, Maria Inês Sander, a administração arrecadou R$ 1 milhão em multas e juros referentes a impostos em 2002.
Neste ano, a administração lançou R$ 18,930 milhões de IPTU na praça. Até agosto passado, a arrecadação já havia atingido R$ 15,4 milhões. Em ISSQN, a prefeitura conseguiu um caixa de R$ 11,061 milhões também até agosto. O volume total de lançamentos do imposto sobre serviços em 2003 foi de R$ 16,5 milhões.
Refis
O prefeito Dudu Ranieri comentou que a proposta de Refinanciamento Fiscal (Refis) será formulada depois do programa de anistia. O jurídico municipal tem um levantamento sobre o tema desde fevereiro de 2003.
Segundo Anselmo, já existe processo pronto para esse fim. “Adotamos a mesma alternativa efetivada em São Paulo, na Capital”, conta. O Refis será oferecido para pagamento dos impostos atrasados em até 60 meses. “Mas nós vamos cobrar juros e correção para esse parcelamento”, completa Dudu.
O projeto, entretanto, será enviado à Câmara somente após a discussão da anistia de juros e correção para os impostos atrasados. A idéia é oferecer a anistia por um prazo reduzido, para que o reforço de caixa ocorra ainda neste exercício. O Refis foi sugerido pelo vereador José Clemente Rezende (PDT) no início da semana.
